Termo de Confissão de dívida da Receita Tributada

O que é?

Apresentação da regularização espontânea de receita tributada omitida na declaração do simples nacional.

Quem pode realizar?

Empresa;

Representante Legal;

Requerimentos

Mais Informações

Para maiores informações contacte Secretaria de Estado da Fazenda por telefone (82) 3315 9000 / 0800.284.1060 ou por email atendimento@sefaz.al.gov.br

Tempo estimado

Informações:

Imediato. A esperar está atrelada a demanda do setor.

Etapas para a realização

1. Geração da denúncia espontânea

Documentos necessários

• Formulário de Denúncia Espontânea assinado pelo sócio da empresa ou representante legal. Disponível no endereço eletrônico http://portaldocontribuinte.sefaz.al.gov.br/

2. Protocolar processo

Apresentar requerimento com o preenchimento do Termo de Confissão de divida  e juntar os documentos que julgar necessários para a regularização da pendência.

Documentos necessários

Formulário de Denúncia Espontânea assinado pelo sócio da empresa ou representante legal. Disponível no endereço eletrônico http://portaldocontribuinte.sefaz.al.gov.br/

Documentos pessoais do contribuinte ou representante legal quando houver. (Documento com foto e CPF e/ou procuração)

Ficha Cadastral do contribuinte emitida através do link http://apl03.sefaz.al.gov.br/dicad/consultafic.php

Comprovante de pagamento de taxa de serviço diversos (cód 3581-5) que deverá ser emitido através de DAR avulso no link http://apl03.sefaz.al.gov.br/darcb/ - 1 UPFAL

Onde é realizado?


Outras informações

Atendente virtual Nise:  Whatsapp: (82) 4020-2560 ou Telegram: @NISE_SEFAZ_AL_BOT para maiores informações acesse http://www.sefaz.al.gov.br/nise

Servicos não disponíveis no atendimentovirtual: atendimento@sefaz.al.gov.br 

Reclamação, elogio, sugestão, denúncia e solicitação de providências, favor acessar https://e-ouv.al.gov.br/
 

Este serviço não tem custos para o solicitante