O que é?  arrow_upward

 Solicitação de Baixa de Inscrição Estadual no CACEAL  quando alterar atividade para de não interesse do Estado, ou Contribuinte de Regime Normal.


Quem pode realizar?  arrow_upward

Cidadão e Empresa

Requerimentos

e


Mais informações

Para maiores informações contacte Secretaria de Estado da Fazenda por telefone (82) 3315 9000 / 0800.284.1060 ou por email atendimento@sefaz.al.gov.br


Tempo estimado  arrow_upward

Entre

O tempo é variável de acordo com o tipo e condições do processo.


Etapas para a realização  arrow_upward
  1. Protocolizar Pedido de Baixa de Inscrição Estadual via Usuário Externo SEI!

    Documentação:

    Documento Básico de Entrada (DBE), para baixa apenas da inscrição estadual evento 604, caso a baixa seja geral, do CNPJ, evento 517, assinado pelo proprietário da empresa, ou seu responsável (devidamente constantes no QSA da Receita Federal) com firma reconhecida em cartório; EXCETO EMPRESA COM INSCRIÇÃO ST

    I- Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado ou Certidão expedida por Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Estado;

    II - referentes ao último período de atividades, salvo se já apresentados:

    a) Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC;

    b) arquivo relativo ao Sintegra;

    c) GIA-ST;

    d) relatório de Combustíveis, a que se refere o Convênio ICMS 03/99; 

    III - os selos fiscais de autenticidade e os documentos fiscais não utilizados ou utilizados parcialmente, com todas as suas vias devidamente canceladas,

    IV - cópia do atestado de intervenção de cessação de uso de máquina registradora, PDV ou ECF, no caso de estabelecimento usuário de tais equipamentos;

    V - cópia do pedido de cessação de uso de sistema eletrônico de processamento de dados;

    VI - declaração, na qual constará:

    a) a indicação do local onde se encontrem o estoque de mercadorias, os bens referentes ao estabelecimento, os livros e os documentos fiscais à disposição da Fazenda Estadual;

    b) a relação dos livros e documentos fiscais;

    c) o nome, CPF e endereço do responsável pela guarda dos referidos livros e documentos, e respectiva assinatura; e

    d) a obrigação expressa de apresentar à GRAF de seu domicílio nova declaração, na hipótese de eventual alteração relativamente às informações prestadas;

    VII - alvará judicial ou documento equivalente, em caso de falecimento de titular de empresa individual; e

    VIII - procuração outorgada pelo representante legal do contribuinte, quando for o caso.

    Canais de atendimento

    web:https://sei.al.gov.br/sip/login.php?sigla_orgao_sistema=AL&sigla_sistema=SEI

    Custo

    R$ 6 UPFAL

  2. Suspensão da Inscrição

    Suspensão da inscrição no CACEAL

    Documentos necessários

    Processo com a documentação descrita na etapa 1

    Sem custos.
  3. Analise e verificação Fiscal

    Será efetuado a verificação e levantamento fiscal pelas Gerências.

    Documentos necessários

    Análise do pedido

    Sem custos.
  4. Publicação de Baixa

    Publicação no DOE de edital de Baixa  e baixa da inscrição 

    Documentos necessários

    Processo com o deferimento do pedido

    Sem custos.

Onde é realizado?  arrow_upward

Outras informações  arrow_upward

Atendente virtual Nise:  Whatsapp: (82) 4020-2560 ou Telegram: @NISE_SEFAZ_AL_BOT para maiores informações acesse http://www.sefaz.al.gov.br/nise

Servicos não disponíveis no atendimentovirtual: atendimento@sefaz.al.gov.br 

Reclamação, elogio, sugestão, denúncia e solicitação de providências, favor acessar https://e-ouv.al.gov.br/

Este serviço tem custos para o solicitante

Custo
dar R$ 6 UPFAL