Solicitação de Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos e Autorização de Uso da água do Canal Adutor do Sertão

O que é?  arrow_upward

Direito de usar determinada quantidade de água ( Superficial ou Subterrânea) para uma ou mais finalidades especifícas, por um determinado período de tempo.


Quem pode realizar?  arrow_upward

Cidadão

Requerimentos

Devem solicitar a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos qualquer pessoa física ou jurídica que deseje fazer o uso de água de manancial superficial ou subterrâneo, podendo ser, entre outros:

- Agricultores;

- Aquicultores;

- Pecuaristas;

- Associações;

- Cooperativas;

- Empresas;

- Indústrias.

 


Mais informações

Para maiores informações contacte Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos por telefone (82)3315-2680 ou por email semarh@semarh.al.gov.br


Tempo estimado  arrow_upward

Em até 30 minutos

Munido de todos os documentos.

Comentários sobre exceções ou informações adicionais ao tempo estimado:

Avaliação do Checklist e de toda a documentação necessária para instrução processual.


Etapas para a realização  arrow_upward
  1. Requerer Outorga de Direito de Uso

    O empreendedor, de posse da documentação necessária, juntamente com a taxa correspondente, deve requerer ao órgão gestor de Recursos Hídricos, no caso, a SEMARH/AL.

    Informações adicionais sobre a forma de realização desta etapa:

    Concluída a abertura do processo administrativo, o interessado receberá um protocolo, onde consta o número do seu processo administrativo, que possibilitará o acompanhamento do processo junto à SEMARH, pela plataforma do INTEGRA.

    Documentos necessários

    O interessado deverá acessar o site: http://www.semarh.al.gov.br/recursoshidricos/outorga, onde o mesmo poderá obter os formulários pertinentes à abertura do processo, bem como as informações necessárias ao mesmo.

    Canais de atendimento

    presencial:Nas unidades de atendimento

    Custo

    R$ Conforme descrição do serviço


Onde é realizado?  arrow_upward
Semarh - Sede - Maceió

semarh@semarh.al.gov.br (82) 3315-2680 / 3315-2639


Outras informações  arrow_upward

Legislação: 

Lei Federal nº 9.433/97, Lei Estadual nº 5.965/97, esta última regulamentada através do Decreto Estadual nº 06/2001, modificado pelo Decreto nº 170/2001.

ATENÇÃO!

Todo usuário de água deverá solicitar a Outorga ou a Isenção de Outorga, caso contrário estará infringindo a Lei e poderá estar sujeito a penalidades.

Este serviço tem custos para o solicitante

Custo
dar R$ Conforme descrição do serviço