O que é?  arrow_upward

Conforme o artigo 5° da da Lei Estadual nº 6.787, de 22 de dezembro de 2006, os instrumentos de licenciamento ambiental são:

– A Licença Prévia (LP) e a Licença de Instalação (LI) poderão ter seus prazos de validade prorrogados, desde que o somatório dos prazos das licenças concedidas não ultrapasse os limites máximos estabelecidos no artigo artigo 5° da da Lei Estadual nº 6.787, de 22 de dezembro de 2006. A prorrogação deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias antes da expiração do prazo de validade, fixado na respectiva licença. Ultrapassado o prazo de requerimento de prorrogação de licença, deverá ser requerida uma nova licença.

– A renovação da Licença de Operação (RLO) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias antes da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando a mesma prorrogada até a manifestação do IMA. Ultrapassado o prazo de requerimento de renovação de licença, deverá ser requerida uma nova licença.

– As licenças ambientais que foram emitidas em processos iniciados após a vigência da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, deverão ter sua renovação ou prorrogação requerida com uma antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) da data da expiração do seu prazo de validade, nos termos do §4º do art. 14 da mencionada lei complementar.


Quem pode realizar?  arrow_upward

Cidadão e Empresa

Requerimentos

CHECK-LISTS por tipologia disponível no site do IMA:

http://www.ima.al.gov.br/checklists/

e

CHECK-LISTS por tipologia disponível no site do IMA:

http://www.ima.al.gov.br/checklists/


Mais informações

Para maiores informações contacte Instituto do Meio Ambiente por telefone (82) 3 3151-732 ou por email assessoria.presidencia@ima.al.gov.br


Tempo estimado  arrow_upward

Em até 90 dias

Vai depender da documentação apresentada e a demanda do órgão.


Etapas para a realização  arrow_upward
  1. Requerer o termo de referência para elaboração do estudo ambiental

    O termo de referência é um documento no qual o Instituto do Meio Ambiente de Alagoas-IMA/AL  estabelece os critérios mínimos de avaliação que devem ser abordados no estudo ambiental.

    Informações adicionais sobre a forma de realização desta etapa:

    Concluído a abertura do processo, o interessado recebe um número de protocolo, esse deve ser anotado, pois possibilita o acompanhamento do processo junto ao IMA, pelo Portal Ambiental.

    Documentos necessários

    Requerimento padrão do IMA/AL

    Memorial descritivo, contendo informações básicas de como pretende ser o empreendimento

    Canais de atendimento

    web:https://licenciamento.ima.al.gov.br/#/requerente/conta/entrar

    Custo

    R$ Esse serviço é gratuito

  2. Requerer a Licença Prévia

    Licença Prévia (LP) - Deve ser solicitada ao IMA na fase de planejamento da implantação, alteração ou ampliação do empreendimento. Essa licença não autoriza a instalação do projeto, e sim aprova a viabilidade ambiental do projeto e autoriza sua localização e concepção tecnológica. Além disso, estabelece as condições a serem consideradas no desenvolvimento do projeto executivo.

    Custo desta etapa: O valor da taxa da licença prévia depende da sua tipologia, a mesma é gerada no Portal Ambiental na abertura do processo.

    Informações adicionais sobre a forma de realização desta etapa: Concluído a abertura do processo, o interessado recebe um número de protocolo, esse deve ser anotado, pois possibilita o acompanhamento do processo junto ao IMA, pelo Portal Ambiental.

    Documentos necessários

    Requerimento padrão do IMA

    Estudo Ambiental conforme critérios estabelecidos no termo de referência

    Checklist para licença prévia referente a atividade que deseja licenciar, neste checklist contém toda a documentação necessária. Vale destacar que o checklist é disponibilizado no site do IMA

    Canais de atendimento

    web:https://licenciamento.ima.al.gov.br/#/requerente/conta/entrar

    Custo

    R$ O valor é de acordo com a atividade de cada empresa

  3. Requerer a Licença de Instalação

    Autoriza o início da obra ou instalação do empreendimento.

    Custo desta etapa: O valor da taxa da licença de intalação depende da sua tipologia, a mesma é gerada no Portal Ambiental na abertura do processo.

    Informações adicionais sobre a forma de realização desta etapa: Concluído a abertura do processo, o interessado recebe um número de protocolo, esse deve ser anotado, pois possibilita o acompanhamento do processo junto ao IMA, pelo Portal Ambiental.

    Documentos necessários

    Requerimento solictando a licença de instalação

    Cópia da licença prévia

    Evidência do cumprimento das condicionantes da licença prévia

    Checklist para licença de instalação referente a atividade que deseja licenciar

    Canais de atendimento

    web:https://licenciamento.ima.al.gov.br/#/requerente/conta/entrar

    Custo

    R$ O valor é de acordo com a atividade de cada empresa

  4. Licença de Operação

    Licença de Operação: Autoriza o início do funcionamento da obra/empreendimento, devendo essa ser renovada 

    Custo desta etapa: O valor da taxa da licença de operação depende da sua tipologia, a mesma é gerada no Portal Ambiental na abertura do processo.

    Informações adicionais sobre a forma de realização desta etapa: Concluído a abertura do processo, o interessado recebe um número de protocolo, esse deve ser anotado, pois possibilita o acompanhamento do processo junto ao IMA, pelo Portal Ambiental.

    Documentos necessários

    Requerimento solicitando a licença de operação

    Cópia da licença de instalação; Evidencia do cumprimento de todas as condicionantes da licença de instalação

    Checklist para licença de operação

    Canais de atendimento

    web:https://licenciamento.ima.al.gov.br/#/requerente/conta/entrar

    Custo

    R$ O valor é de acordo com a atividade de cada empresa


Onde é realizado?  arrow_upward
Portal Ambiental

ascom.ima@gmail.com 82 98833-9407


Outras informações  arrow_upward

Custo deste serviço:

Os custos dos serviços de licenciamento ambiental são definidos através do enquadramento da atividade do empreendedor, e encontram-se definidos pelos anexos de I ao V da Lei Estadual nº 6.787, de 22 de dezembro de 2006.

Legislação

Lei Estadual nº 6.787, de 22 de dezembro de 2006 e suas alterações. Dispõe sobre a Consolidação dos Procedimentos adotados quanto ao Licenciamento Ambiental, das Infrações Administrativas, e dá outras providências. 

Este serviço tem custos para o solicitante

Custo
R$ Esse serviço é gratuito
Custo
dar R$ O valor é de acordo com a atividade de cada empresa
Custo
dar R$ O valor é de acordo com a atividade de cada empresa
Custo
dar R$ O valor é de acordo com a atividade de cada empresa