O que é?  arrow_upward

Análise das alegações apresentadas ao IMA na defesa da autuação e emissão de decisão administrativa.


Quem pode realizar?  arrow_upward

Autuado e Procurador

Requerimentos

Cópia do Auto de Infração assinado e documento pessoal

 

e

Cópia do Auto de Infração, documento pessoal e procuração.


Mais informações

Para maiores informações contacte Instituto do Meio Ambiente por telefone (82) 3 3151-732 ou por email assessoria.presidencia@ima.al.gov.br


Tempo estimado  arrow_upward

Em até 3 meses

Até a decisão administrativa, em até 03 meses.


Etapas para a realização  arrow_upward
  1. Defesa de infração

    Apresentar a defesa que será analisada e será emitida a decisão administrativa em 1ª estância sobre a manutenção e cancelamento da autuação e demais providências.

    Documentos necessários

    Cópia do auto de infração assinado

    Procuração

    Canais de atendimento

    web:https://licenciamento.ima.al.gov.br/#/requerente/conta/entrar

    Sem custos.

Onde é realizado?  arrow_upward
Portal Ambiental

ascom.ima@gmail.com 82 98833-9407


Outras informações  arrow_upward

Lei Estadual nº 6787/2006 Alterada pelas Leis nº 7.226, de 29 de dezembro de 2010, n° 7.625, de 22 de maio de 2014 e nº 7.705, de 29 de julho de 2015.

Este serviço não tem custos para o solicitante