O que é?  arrow_upward

O servidor(a) pode requerer a concessão de licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão a que pertença em função do cargo ocupado, sem prejuízo de sua remuneração, conforme previsão no art. 95 da Lei Estadual de nº 5.247/91.

Vale informar que somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de 03 (três), por entidade. A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição.


Quem pode realizar?  arrow_upward

Servidor(a) efetivo

Requerimentos

Algum documento oficial consteo a posse ou indicação de alguém pelo ente federativo. 


Mais informações

Para maiores informações contacte Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio por telefone (82) 3315-1511| 3315-1817 I 3315 – 1838. ou por email contato@seplag.al.gov.br


Tempo estimado  arrow_upward

Em até 30 dias

Depende das inofrmações do processo, se estiverem corretas, o processo segue normalmente.


Etapas para a realização  arrow_upward
  1. Requerimento do servidor(a)

    Dirigir-se ao protocolo do órgão de origem para requerer a licença para o desempenho de mandato classista, munido dos documentos especificados abaixo:

    Documentos necessários

    Requerimento padrão (encontra-se na intranet/Seplag – repositório);

    Ficha funcional (cópia autenticada);

    Demonstrativo de pagamento;

    Documento expedido pela confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão comprovando que o servidor(a) foi eleito para cargos de direção ou representação nas referidas entidades;

    Declaração optando ou não pela continuidade do recolhimento da contribuição previdenciária;

    CPF e identidade (cópia autenticada);

    Comprovante de residência.

    Canais de atendimento

    presencial:Protocolo de origem do servidor.

    Sem custos.
  2. Tramitação administrativa

     O requerimento tramitará por diversos setores e órgãos competentes dependendo do teor da solicitação: Protocolo Órgão de origem - Protocolo SEPLAG - GNPP - Alagoas previdência - GNPP - Gabinete do Secretário Especial   de Gestão e Patrimônio - Gabinete do secretário de  Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio - Órgão de origem. 

    Documentos necessários

    Requerimento.

    Canais de atendimento

    presencial:Protocolo de origem do servidor.

    Sem custos.
  3. Confirmação oficial da licença

    O secretário de  Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio expedirá a portaria autorizando a concessão da licença para o desempenho de mandato classista.

     

    Documentos necessários

    Publicação de Portaria.

    Canais de atendimento

    web:http://www.doeal.com.br

    Sem custos.

Onde é realizado?  arrow_upward
SEPLAG - Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio

contato@seplag.al.gov.br 3315 - 1511


Outras informações  arrow_upward

OBS: Devido a pandemia do Covid-19, para mais informações, entre em contato pelo:

O servidor(a) somente pode se afastar das atividades após a publicação do Decreto Estadual/ Portaria autorizando a referida licença.  

Este serviço não tem custos para o solicitante