O que é?  arrow_upward

A aposentadoria por invalidez será concedida mediante avaliação médico-pericial, quando se atestar que o servidor está incapacitado definitivamente para o exercício do cargo e insuscetível a processos de readaptação comprovado através da análise do histórico de saúde do servidor, assim como de atestados e exames complementares. A aposentadoria por invalidez deverá ser precedida de auxílio-doença ou de processo de readaptação, salvo os casos em que a doença ou acidente resultem em imediata invalidez (artigo 48 , 49 e 77 da Lei 7.751/15). Na caracterização das doenças graves, contagiosas ou incuráveis utiliza-se, por analogia, o especificado no artigo 151 da Lei Federal 8.213/91.

 

 


Quem pode realizar?  arrow_upward

Servidor(a)

Requerimentos

Sem condições laborativas em razão de caracterização das doenças graves, contagiosas ou incuráveis de acordo com especificação na Lei Federal nº 8.213/91 e solicitado pelo médico assistente.


Mais informações

Para maiores informações contacte Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio por telefone (82) 3315-1511| 3315-1817 I 3315 – 1838. ou por email contato@seplag.al.gov.br


Tempo estimado  arrow_upward

Em até 30 dias-corridos

Em até 30 dias corridos, porém se houver diligência ou outro tipo de procedimento, o tempo será excedido.


Etapas para a realização  arrow_upward
  1. Solicitar a Guia de Avaliação Pericial - GAP (caso ainda não tenha)

    A GAP pode ser solicitada diretamente ou através de seu representante à Unidade de Gestão de Pessoas. A GAP é composta pela solicitação da avaliação pericial propriamente dita. 

    Documentos necessários

    O servidor(a) apresentará à Unidade de Gestão de Pessoas um atestado médico que deve constar o CID e o afastamento definitivo da função.

    Canais de atendimento

    presencial:Na Unidade de Gestão de Pessoas do órgão em que o servidor(a) trabalha.

    Sem custos.
  2. Solicitar aposentadoria por invalidez

    Não há necessidade de o servidor(a) solicitar a aposentadoria por invalidez, uma vez que o beneficio é de iniciativa da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional – SPMSO.

    Documentos necessários

    Guia de Avaliação Pericial – GAP;

    CPF do servidor (a) a ser periciado;

    Atestado médico com nome do solicitante, expondo sua necessidade do pedido médico para o afastamento definitivo, especificando a restrição/limitação e o diagnóstico (CID), data e carimbo do médico (original) - (o atestado precisa ser elaborado em papel timbrado que identifique o médico ou a unidade de saúde que o emitiu);

    Exames complementares (atuais);

    Documento oficial de identificação com foto do servidor(a);

    Canais de atendimento

    presencial:Na Unidade de Gestão de Pessoas do órgão em que o servidor(a) trabalha.

    Sem custos.
  3. Agendar uma avaliação pericial

    O agendamento pode ser feito:


    •  pelo Sistema de Perícia Médica que realiza os agendamentos por meio eletrônico (feito apenas pela Unidade de Gestão de Pessoas);

    Informações adicionais sobre este serviço:


    • Quando concluído o agendamento, o servidor(a) receberá um número do processo que deverá ser anotado na Guia de Avaliação Pericial — GAP, juntamente com a data e nome do atendente que realizou o agendamento.

    Documentos necessários

    Guia de Avaliação Pericial – GAP;

    CPF do servidor a ser periciado;

    Atestado médico com o diagnóstico (CID) da patologia - (o atestado precisa ser elaborado em papel timbrado que identifique o médico ou a unidade de saúde que o emitiu);

    Exames complementares;

    Sem custos.
  4. Tramitação administrativa

    O pedido de aposentadoria por invalidez tramitará por diversos setores e órgãos competentes. O trâmite será feito da seguinte maneira: Órgão de origem do servidor(a) - SPMSO - Órgão de origem do servidor(a). Nesta tramitação, o processo poderá ser deferido ou indeferido.

    Informações adicionais sobre este serviço: 


    • A perícia pode ser realizada em visita domiciliar, caso o interessado não tenha condições de se deslocar à sede.

    Documentos necessários

    Tramitação do processo por setores e órgãos;

    Canais de atendimento

    presencial:Orgão de origem do servidor.

    Sem custos.
  5. Confirmação da aposentadoria por invalidez

    Publicação da aposentadoria por invalidez no Diário Oficial do Estado http://www.doeal.com.br

    Informações adicionais sobre este serviço:

    Não aplicado. 

    Documentos necessários

    Não é necessário documento, apenas acesso ao Diário Oficial de Alagoas;

    Canais de atendimento

    web:www.doeal.com.br/

    Sem custos.

Onde é realizado?  arrow_upward
SEPLAG - Unidade Perícia Médica e Saúde Ocupacional

contato@seplag.al.gov.br 3315-1819 - 98867-6516


Outras informações  arrow_upward

OBS: Devido a pandemia do Covid-19, a Perícia Médica continua desempenhando suas atividades normalmente na forma de teletrabalho, conforme acordo com  o Secretário de Planejamento, Gestão e Patrimônio e de Acordo com o Decreto Governamental Vigente até perdurar a pandemia e a vigência do Decreto. 

Lei Estadual 5.247/1991, art. 201, § 1º e 2º;
Lei Estadual 7.751/15 art. 48, 49 e 77;
Lei Federal nº 8.213/1991, art. 151;
Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998 de 2001;
Lei Federal 9.250/95 art. 30.

Este serviço não tem custos para o solicitante