O que é?  arrow_upward

As servidoras mães de excepcionais em tratamento, com carga horária de 40 horas ou mais em apenas um órgão, têm o direito à redução de jornada de trabalho por um dos turnos. A solicitação deverá ser feita mediante processo administrativo na entidade ou órgão de origem.


Quem pode realizar?  arrow_upward

Servidora

Requerimentos

As servidoras mães de excepcionais em tratamento, com carga horária de 40 horas ou mais em apenas um órgão, têm o direito à redução de jornada de trabalho por um dos turnos e amparo legal na Lei Estadual 5.247 de 26 de julho de 1991, Lei nº 4.597 de 13 dedezembro de 1984 e Decreto 48.409 de 12 de maio de 2016.  


Mais informações

Para maiores informações contacte Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio por telefone (82) 3315-1511| 3315-1817 I 3315 – 1838. ou por email contato@seplag.al.gov.br


Tempo estimado  arrow_upward

Em até 15 dias-corridos

Em até 15 dias corridos, porém se houver diligência ou outrro tipo de procedimento, o tempo será excedido.

 


Etapas para a realização  arrow_upward
  1. Mediante processo administrativo, a servidora faz a solicitação através de um requerimento

    Mediante processo administrativo, a servidora faz a solicitação acostando a documentação necessária.

    Documentos necessários

    Documento oficial de identificação com foto do(a) filho(a);

    Atestado médico original e legível, sem rasuras, especificando a restrição/limitação com diagnóstico (CID) do filho, data e carimbo do médico;

    Documento oficial de identificação com foto da servidora/interessada;

    Exames complementares que comprovem a patologia (atuais).

    Canais de atendimento

    presencial:Na unidade de protocolo do órgão de origem da servidora.

    Sem custos.
  2. Tramitação administrativa

    O pedido de redução de carga horária para mãe de filho inválido tramitará por diversos setores e órgãos competentes dependendo do teor da solicitação: Órgão de origem do servidor (a) – SPMSO – Órgão de origem do servidor (a). Nesta tramitação, o processo poderá ser deferido ou indeferido

    Informações adicionais sobre este serviço:


    • Concedida pelo prazo de até 180 dias podendo ser renovado sucessivamente, por iguais períodos, somente em caso de patologia com caráter de irreversibilidade comprovada mediante perícia médica. Neste caso, a servidora comparece diretamente ao órgão de origem com documentação médica comprovando o acompanhamento médico do filho inválido. 

    Documentos necessários

    Tramitação de processo por setores e órgãos.

    Canais de atendimento

    presencial:Órgão de origem do servidor.

    Sem custos.
  3. Confirmação oficial da licença

    Publicação da licença no Diário ficial do estado. http://www.doeal.com.br

    Informações adicionais sobre este serviço:


    • No caso de deferimento, o benefício passa a vigorar a partir da data estabelecida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), que será confirmada oficialmente em publicação no Diário Oficial do Estado.

    Documentos necessários

    Não é necessário documento, apenas acesso ao Diário Oficial de Alagoas.

    Canais de atendimento

    web:http://www.doeal.com.br

    Sem custos.

Onde é realizado?  arrow_upward
SEPLAG - Unidade Perícia Médica e Saúde Ocupacional

contato@seplag.al.gov.br 3315-1819 - 98867-6516


Outras informações  arrow_upward

OBS: Devido a pandemia do Covid-19, a Perícia Médica continua desempenhando suas atividades normalmente na forma de teletrabalho, conforme acordo com  o Secretário de Planejamento, Gestão e Patrimônio e de Acordo com o Decreto Governamental Vigente até perdurar a pandemia e a vigência do Decreto. 

Lei estadual 4.597/84 – art. 1º e 2º.

Este serviço não tem custos para o solicitante