Redução de carga horária para mãe de filho excepcional

O que é?

É a redução de carga horária para mãe de filho excepcional.

 

Quem pode realizar?

Servidora;

Requerimentos

As servidoras mães de excepcionais em tratamento, com carga horária de 40 horas ou mais em apenas um órgão, têm o direito à redução de jornada de trabalho por um dos turnos e amparo legal na Lei Estadual 5.247 de 26 de julho de 1991, Lei nº 4.597 de 13 dedezembro de 1984 e Decreto 48.409 de 12 de maio de 2016.  

Mais Informações

Para maiores informações contacte Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio por telefone (82) 9 8714-5092 ou por email das@seplag.al.gov.br

Tempo estimado

Tempo Máximo: 15 dias-corridos

Informações:

Até 15 dias corridos

Etapas para a realização

1. Mediante processo administrativo, a servidora faz a solicitação através de um requerimento

Mediante processo administrativo, a servidora faz a solicitação acostando a documentação necessária.

Documentos necessários

Documento oficial de identificação com foto do(a) filho(a);

Atestado médico original e legível, sem rasuras, especificando a restrição/limitação com diagnóstico (CID) do filho, data e carimbo do médico;

Documento oficial de identificação com foto da servidora/interessada;

Exames complementares que comprovem a patologia (atuais).

Canais de atendimento

PRESENCIAL

2. Tramitação administrativa

O pedido de redução de carga horária para mãe de filho inválido tramitará por diversos setores e órgãos competentes dependendo do teor da solicitação: Órgão de origem do servidor (a) – SPMSO – Órgão de origem do servidor (a). Nesta tramitação, o processo poderá ser deferido ou indeferido

Informações adicionais sobre este serviço:

  • Concedida pelo prazo de até 180 dias podendo ser renovado sucessivamente, por iguais períodos, somente em caso de patologia com caráter de irreversibilidade comprovada mediante perícia médica. Neste caso, a servidora comparece diretamente ao órgão de origem com documentação médica comprovando o acompanhamento médico do filho inválido. 

Documentos necessários

Tramitação de processo por setores e órgãos.

Canais de atendimento

PRESENCIAL

3. Confirmação oficial da licença

Publicação da licença no Diário ficial do estado. http://www.doeal.com.br

Informações adicionais sobre este serviço:

  • No caso de deferimento, o benefício passa a vigorar a partir da data estabelecida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), que será confirmada oficialmente em publicação no Diário Oficial do Estado.

Documentos necessários

Não é necessário documento, apenas acesso ao Diário Oficial de Alagoas.

Canais de atendimento

WEB: http://www.doeal.com.br

Onde é realizado?


Outras informações

Concedida pelo prazo de até 180 dias podendo ser renovado sucessivamente, por iguais períodos, somente em caso de patologia com caráter de irreversibilidade comprovada mediante perícia médica. Neste caso, a servidora comparece diretamente ao órgão de origem com documentação médica comprovando o acompanhamento médico do filho inválido. 

Este serviço não tem custos para o solicitante