Licença à adotante para fins de adoção legal

O que é?

É a licença concedida à adotante para fins de adoção legal.

 

Quem pode realizar?

Servidor(a);

Requerimentos

Servidor(a).

Mais Informações

Para maiores informações contacte Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio por telefone (82) 9 8714-5092 ou por email das@seplag.al.gov.br

Tempo estimado

Tempo Máximo: 5 dias-uteis

Informações:

Até 5 dias úteis.

Etapas para a realização

1. Solicitar a Guia de Avaliação Pericial - GAP (caso ainda não tenha)

 A GAP pode ser solicitada diretamente ou através de seu representante à Unidade de Gestão de Pessoas. A GAP é composta pela solicitação da avaliação pericial propriamente dita e do Protocolo de Inspeção Médica - PIM, sendo, este último, o documento que informa a conclusão da perícia.

Documentos necessários

Termo de guarda e responsabilidade da criança adotada.

Canais de atendimento

PRESENCIAL

2. Solicitação da licença

A licença poderá ser requerida a partir do trânsito em julgado da sentença de adoção ou da autorização judicial de guarda para fins de adoção. Comparecer ao prédio sede da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO, na data e horário marcado, munida da documentação necessária.

Documentos necessários

Guia de Avaliação Pericial - GAP preenchida, assinada e carimbada pelo órgão de origem (original), pela Unidade de Gestão de Pessoas ou pelo chefe imediato da servidora;

Documento oficial de identificação com foto;

Termo de guarda e responsabilidade (original e 1 cópia).

Canais de atendimento

PRESENCIAL

3. Confirmação oficial da licença

Publicação da licença no Diário Oficial do Estado: http://www.doeal.com.br/

Informações adicionais sobre esta etapa: 

  • A licença passa a vigorar a partir da data informada no Protocolo de Inspeção Médica - PIM, que será confirmada oficialmente em publicação do diário oficial do Estado.

Documentos necessários

Não é necessário documento, apenas acesso ao Diário Oficial de Alagoas.

Canais de atendimento

WEB: www.doeal.com.br/

Onde é realizado?


Outras informações

A licença passa a vigorar a partir da data informada no Protocolo de Inspeção Médica - PIM, que será confirmada oficialmente em publicação do diário oficial do Estado.

Este serviço não tem custos para o solicitante