O que é?  arrow_upward

A licença à gestante garante o afastamento da servidora parturiente por um período de 180 (cento e oitenta) dias. O benefício tem por princípios a proteção da gravidez, a recuperação pós-parto, a amamentação e o fortalecimento da relação mãe-filho. Esta licença pode ser iniciada no primeiro dia do oitavo mês, mediante avaliação médica, ou a partir do nascimento da criança, conforme o parágrafo 2º do art. 61 da Lei 7.751. 

 


Quem pode realizar?  arrow_upward

Servidora gestante e Representante da servidora gestante

Requerimentos

Licença de 06 meses com documentação médica para servidoras efetivas e licença de 04 meses com documentação médica para servidoras comissionadas. 

e

Podem ser considerados representantes da servidora gestante:

  • Esposo, pai, mãe, irmão ou irmã, demais familiares ou amigos.

Informações adicionais sobre esta etapa: 

  • O representante da servidora apresentará à Unidade de Gestão de Pessoas um atestado médico que comprove o nascimento prematuro do bebê.

 


Mais informações

Para maiores informações contacte Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio por telefone (82) 3315-1511| 3315-1817 I 3315 – 1838. ou por email contato@seplag.al.gov.br


Tempo estimado  arrow_upward

Em até 5 dias-uteis

Em até 5 dias, se não houver nenhum imprevisto.


Etapas para a realização  arrow_upward
  1. Solicitar a Guia de Avaliação Pericial - GAP (caso ainda não tenha)

     A GAP pode ser solicitada diretamente ou através de seu representante, à Unidade de Gestão de Pessoas do órgão em que a servidora trabalha. A GAP é composta pela solicitação da avaliação pericial propriamente dita e do Protocolo de Inspeção Médica - PIM, sendo, este último, o documento que informa a conclusão da perícia.

    Documentos necessários

    Atestado médico que comprove o nascimento do bebê.

    Canais de atendimento

    presencial:Unidade de Gestão de Pessoas do órgão em que o servidor (a) trabalha.

    Sem custos.
  2. Solicitação de licença à gestante para nascimento prematuro

    A parturiente poderá enviar um representante, munido da documentação necessária ao prédio sede da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO. É necessário agendar.

    Informações adicionais sobre esta etapa: 


    • Será entregue um comprovante de entrega de documentos para que a perícia seja efetuada sem a presença da servidora, sendo imprescindível a presença de um membro da família.

    Documentos necessários

    Guia de Avaliação Pericial - GAP preenchida, assinada e carimbada pelo órgão de origem (original);

    Registro de nascimento (original e 1 cópia) ou declaração de nascido vivo;

    Declaração do hospital (original);

    Atestado médico (original).

    Canais de atendimento

    presencial:Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO.

    Sem custos.
  3. Confirmação oficial da solicitação de licença para nascimento prematuro

    Publicação da licença à gestante no Diário Oficial do Estado http://www.doeal.com.br

    Informações adicionais sobre esta etapa: 


    • A licença passa a vigorar a partir da data informada no Protocolo de Inspeção Médica - PIM, que será confirmada oficialmente em publicação do Diário Oficial do Estado.

    Exceção:


    • No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir da data do parto.

    Documentos necessários

    Não é necessário documento, apenas acesso ao Diário Oficial de Alagoas;

    Canais de atendimento

    web:www.doeal.com.br/

    Sem custos.

Onde é realizado?  arrow_upward
SEPLAG - Unidade Perícia Médica e Saúde Ocupacional

contato@seplag.al.gov.br 3315-1819 - 98867-6516


Outras informações  arrow_upward

OBS: Devido a pandemia do Covid-19, a Perícia Médica continua desempenhando suas atividades normalmente na forma de teletrabalho, conforme acordo com  o Secretário de Planejamento, Gestão e Patrimônio e de Acordo com o Decreto Governamental Vigente até perdurar a pandemia e a vigência do Decreto. 

Legislação Pertinente: Lei Estadual 5.247/1991 c/c Emenda Constitucional nº34/2007 do Estado de Alagoas.

 

Este serviço não tem custos para o solicitante