Recurso ao Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN (Junta Médica ou Psicológica)

O que é?

Procedimento quando o usuário desejar recorrer das decisões da Junta Médica ou Psicológica do DETRAN/AL ao Conselho Estadual de Trânsito de Alagoas - CETRAN/AL.

Quem pode realizar?

Candidatos e Condutores;

Requerimentos

Mais Informações

Para maiores informações contacte Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas por telefone (82) 3512-4140 ou por email detran@detran.al.gov.br

Tempo estimado

Tempo Máximo: 30 dias

Informações:

Pode variar de acordo com a complexidade.

Etapas para a realização

1. Agendar o Serviço de Recurso ao CETRAN

Agendar por meio do Agendamento Já!, para o protocolo do DETRAN Sede e CIRETRANs no interior, para o serviço de Recurso ao CETRAN 

Documentos necessários

CPF;

Código de Endereçamento Postal (CEP) válido;

Possuir e-mail.

Canais de atendimento

WEB: https://agendamento.seplag.al.gov.br/

2. Dirigir-se ao local agendado para solicitar abertura de processo de Recurso ao CETRAN

No dia e hora agendados, comparecer ao local para solicitação de abertura de processo administrativo de Recurso contra decisões da Junta Médica ou Psicológica do DETRAN/AL ao Conselho Estadual de Trânsito de Alagoas - CETRAN/AL.

Documentos necessários

Requerimento Padrão preenchido;

Original e cópia de documento oficial com foto (RG, Carteira de Trabalho, Passaporte, Carteira de Identidade Profissional ou Reservista);

Original e cópia do CPF;

Original e cópia de comprovante de residência/Termo de Responsabilidade conforme portaria Nº 209/2013.

Cópia do laudo da Junta Médica do DETRAN/AL.

Canais de atendimento
3. Aguardar o resultado do recurso

A resultado do julgamento do Recurso será publicado no Diário Oficial do Estado.

Onde é realizado?


10ª CIRETRAN - Maceió (Detran Sede)

ciretran.maceio@detran.al.gov.br

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11ª CIRETRAN - Atalaia

ciretran.atalaia@detran.al.gov.br

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12ª CIRETRAN - Girau do Ponciano

ciretran.girau@detran.al.gov.br

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13ª CIRETRAN - Coruripe

ciretran.coruripe@detran.al.gov.br

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1ª CIRETRAN - Matriz de Camaragibe

ciretran.matriz@detran.al.gov.br

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2ª CIRETRAN - Penedo

ciretran.penedo@detran.al.gov.br

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3ª CIRETRAN - União dos Palmares

ciretran.uniao@detran.al.gov.br

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4ª CIRETRAN - Santana do Ipanema

ciretran.santana@detran.al.gov.br

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5ª CIRETRAN - Arapiraca

ciretran.arapiraca@detran.al.gov.br

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6ª CIRETRAN - Palmeira dos Índios

ciretran.palmeira@detran.al.gov.br

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7ª CIRETRAN - Delmiro Gouveia

ciretran.delmiro@detran.al.gov.br

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8ª CIRETRAN - São Miguel dos Campos

ciretran.smiguel@detran.al.gov.br

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9ª CIRETRAN - Viçosa

ciretran.vicosa@detran.al.gov.br

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Outras informações

O usuário tem até 30 dias do conhecimento do resultado para recorrer da decisão da junta médica ou psicológica do Detran/AL ao Cetran/AL.

Este serviço não tem custos para o solicitante