O que é?  arrow_upward

Poderá ser concedida licença ao servidor(a) quando o mesmo necessitar assistir familiar doente, na condição de cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim, até o segundo grau civil, na conformidade do disposto no artigo 87, da Lei Estadual 5.247/1991. A licença é concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo por 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por mais 90 (noventa) dias, mediante avaliação pericial e, excedendo esses prazos, sem remuneração.


Quem pode realizar?  arrow_upward

O próprio servidor(a)

Requerimentos

Atestado/Relatório médico consteo nome do servidor que acompanha a pessoa da família.


Mais informações

Para maiores informações contacte Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio por telefone (82) 3315-1511| 3315-1817 I 3315 – 1838. ou por email contato@seplag.al.gov.br


Tempo estimado  arrow_upward

Em até 20 dias

Devido a necessidade de ajuste no Sistema de Agendamento de Perícia Médica, o tempo estimado é de até 20 dias.


Etapas para a realização  arrow_upward
  1. Solicitar a Guia de Avaliação Pericial - GAP (caso ainda não tenha)

     A GAP pode ser solicitada diretamente ou através de seu representante à Unidade de Gestão de Pessoas. A GAP é composta pela solicitação da avaliação pericial propriamente dita e do Protocolo de Inspeção Médica - PIM, sendo, este último, o documento que informa a conclusão da perícia, mas não seraá entregue ao servidor.

    Documentos necessários

    Atestado médico que comprove a necessidade de afastamento para acompanhar a pessoa da família.

    Canais de atendimento

    presencial:Na na Unidade de Gestão de Pessoas do órgão em que o servidor (a) trabalha.

    Sem custos.
  2. Agendar uma avaliação pericial

    O agendamento pode ser feito:


    • pelo Sistema de Perícia Médica que realiza os agendamentos por meio eletrônico (feito apenas pela Unidade de Gestão de Pessoas);

    • por uma Central de Agendamento que atende de forma presencial;

    • ou por telefone (podendo ser feito pelo próprio servidor(a).

    Informações adicionais sobre esta etapa:


    • Quando concluído o agendamento, o servidor(a) receberá um número de protocolo que deverá ser anotado na Guia de Avaliação Pericial — GAP, juntamente com a data e nome do atendente que realizou o agendamento.

    Documentos necessários

    Guia de Avaliação Pericial – GAP;

    CPF do servidor(a) a ser periciado;

    Atestado médico com o diagnóstico (CID) da patologia e o tempo necessário de afastamento - (o atestado precisa ser elaborado em papel timbrado que identifique o médico ou a unidade de saúde que o emitiu);

    Exames complementares.

    Canais de atendimento

    presencial:Na Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional — SPMSO. web:http://pericia.seplag.al.gov.br/ telefone:(82) 3315-1842 e 3315-1819

    Sem custos.
  3. Solicitação da licença por motivo de doença em pessoa da família

    Comparecer ao prédio sede da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO, na data e horário marcado, munido da documentação necessária.

    Informações adicionais sobre esta etapa:


    • Quando concluído o agendamento, o servidor(a) receberá um número de protocolo que deverá ser anotado na Guia de Avaliação Pericial — GAP, juntamente com a data e nome do atendente que realizou o agendamento.

    Documentos necessários

    Guia de Avaliação Pericial – GAP;

    CPF do servidor a ser periciado;

    Atestado médico em nome do solicitante, expondo sua necessidade em acompanhar familiar enfermo, identificando o paciente, especificando a restrição/limitação e o diagnóstico (CID), tempo aproximado necessário para a licença, data e carimbo do médico (original), (o atestado precisa ser elaborado em papel timbrado que identifique o médico ou a unidade de saúde que o emitiu);

    Exames complementares (atuais);

    Declaração do hospital ( em caso de cirurgia);

    Documento oficial de identificação com foto.

    Canais de atendimento

    presencial:Na Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional — SPMSO.

    Sem custos.
  4. Confirmação oficial da licença

    Publicação da licença no Diário Oficial do Estado:http://www.doeal.com.br/

    Informações adicionais sobre esta etapa: 


    • A Licença passa a vigorar a partir da data informada no Protocolo de Inspeção Médica - PIM, que será confirmada oficialmente em publicação no Diário Oficial do Estado.

    Documentos necessários

    Não é necessário, apenas acessar o Diário Oficial.

    Canais de atendimento

    web:www.doeal.com.br/

    Sem custos.

Onde é realizado?  arrow_upward
SEPLAG - Unidade Perícia Médica e Saúde Ocupacional

contato@seplag.al.gov.br 3315-1819


Outras informações  arrow_upward

OBS: Devido a pandemia do Covid-19, a Perícia Médica continua desempenhando suas atividades normalmente na forma de teletrabalho, conforme acordo com  o Secretário de Planejamento, Gestão e Patrimônio e de Acordo com o Decreto Governamental Vigente até perdurar a pandemia e a vigência do Decreto. 

Lei Estadual 5.247/91, art. 87.
Lei Estadual 6.196/2009, art. 24 e 30  - Estatuto do Magistério.

Atendimento presencial supenso:

Este serviço não tem custos para o solicitante