O que é?  arrow_upward

A licença para tratamento de saúde e o auxílio-doença são direitos assegurados ao servidor(a) de ausentar-se de suas atividades laborais para tratamento de sua saúde, nas modalidades e período determinado pelo médico perito, conforme a legislação vigente. Caracteriza-se licença para tratamento de saúde o afastamento de até 30 dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.


Caracteriza-se auxílio-doença o afastamento das atividades laborais por um período superior a 30 (trinta) dias consecutivos, e consistirá numa renda mensal do benefício correspondente a 80 % (oitenta por cento) da remuneração do servidor(a), acrescido de 1% (um por cento) a cada ano completo de efetivo serviço público no Estado de Alagoas, até o limite de 10% (dez por cento), conforme previsto no artigo 59 da Lei estadual nº 7.751/15. É indispensável que o servidor(a) seja submetido à avaliação médico-pericial.


Durante a inspeção, o médico poderá, a critério clínico, solicitar a realização de exames e relatório médico que possam subsidiar o diagnóstico da ocorrência alegada.
Em caso de prorrogação, o procedimento deverá ser o mesmo do inicial. Será considerada prorrogação o pedido de licença requerido dentro de um prazo de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie (artigo 86 da Lei 5.247/91).


Quem pode realizar?  arrow_upward

Servidor(a) ativo

Requerimentos

Licença para tratamento de saúde: 30 dias no máximo.

Licença para tratamento de saúde seguida de auxílio doença: Só acontece uma vez no histórico do servidor, independe da quantidade de dias, se for a primeira licença pendente acima de 30 dias e queo completar a primeira que seja menor do que 30 dias.

Auxílio doença: Independe da quantidade de dias, queo for após a licença para tratamento de saúde que já tenha 30 dias e também após da licença seguida de auxílio doença.

Entre cada uma das licenças para continuar conteo uma através da outra, tem que ter o intervalo de no máximo 60 dias e no caso de ultrapassar os 60 dias, retorna para licença para tratamento de saúde se esta tiver até 30 dias, caso tenha a mais, é lincença seguida de auxílio.


Mais informações

Para maiores informações contacte Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio por telefone (82) 3315-1511| 3315-1817 I 3315 – 1838. ou por email contato@seplag.al.gov.br


Tempo estimado  arrow_upward

Em até 20 dias

Devido a necessidade de ajuste no Sistema de Agendamento de Perícia Médica, o tempo estimado é de até 20 dias.


Etapas para a realização  arrow_upward
  1. Solicitar a Guia de Avaliação Pericial - GAP (caso ainda não tenha)

    A GAP pode ser solicitada diretamente ou através de seu representante à Unidade de Gestão de Pessoas. A GAP é composta pela solicitação da avaliação pericial propriamente dita e do Protocolo de Inspeção Médica - PIM, sendo, este último, o documento que informa a conclusão da perícia.

    Documentos necessários

    Atestado médico que deve constar o CID, nome da patologia, e o número de dias para a recuperação do paciente.

    Canais de atendimento

    presencial:Na Unidade de Gestão de Pessoas do órgão em que o servidor (a) trabalha.

    Sem custos.
  2. Agendar avaliação pericial

    O agendamento pode ser feito:


    • pelo Sistema de Perícia Médica que realiza os agendamentos por meio eletrônico, no link: http://pericia.seplag.al.gov.br/

    • por uma Central de Agendamento que atende de forma presencial;

    • ou por telefone.

    Documentos necessários

    Guia de Avaliação Pericial;

    CPF do servidor a ser periciado;

    Atestado médico com o diagnóstico (CID-10) da patologia;

    Exames complementares.

    Canais de atendimento

    presencial:SEPLAG - Unidade Perícia Médica e Saúde Ocupacional. web:http://pericia.seplag.al.gov.br/ telefone:(82) 3315-1842 | 3315-1819 | 98867-6516

    Sem custos.
  3. Comparecer ao prédio sede da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO na data e horário marcado, munido da documentação necessária

    O prazo para solicitação é de até (03) três dias úteis a partir do primeiro dia de afastamento da licença concedida pelo médico assistente. A inobservância dos prazos estipulados implica na imputação de falta não justificada.

     

    Documentos necessários

    Guia de Avaliação Pericial - GAP preenchida, assinada e carimbada pelo órgão de origem (original);

    Atestado médico ou odontológico original, legível, sem rasuras, especificando a restrição/limitação para o exercício da função, com diagnóstico (CID), data e carimbo do médico;

    Exames complementares comprobatórios da situação clínica, se aplicável (atuais);

    Documento oficial de identificação com foto.

    Canais de atendimento

    presencial:SEPLAG - Unidade Perícia Médica e Saúde Ocupacional.

    Sem custos.

Onde é realizado?  arrow_upward
SEPLAG - Unidade Perícia Médica e Saúde Ocupacional

contato@seplag.al.gov.br 3315-1819


Outras informações  arrow_upward

OBS: Devido a pandemia do Covid-19, a Perícia Médica continua desempenhando suas atividades normalmente na forma de teletrabalho, conforme acordo com  o Secretário de Planejamento, Gestão e Patrimônio e de Acordo com o Decreto Governamental Vigente até perdurar a pandemia e a vigência do Decreto. 

Atendimento presencial supenso:

 

Este serviço não tem custos para o solicitante