Abertura de crédito suplementar – excesso de arrecadação e/ou convênio

O que é?

Crédito por excesso (Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício).

 

Quem pode realizar?

Órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo;

Requerimentos

Ser servidor público  da administração direta e indireta do Poder Executivo. 

Mais Informações

Para maiores informações contacte Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio por telefone (82) 9 8714-5092 ou por email das@seplag.al.gov.br

Tempo estimado

Tempo Máximo: 7 dias-uteis

Informações:

Até 7 dias úteis.

Etapas para a realização

1. Análise documental

Verificar se as informações constantes no processo correspondem a solicitação de alteração orçamentária apresentada pelo formulário do Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Alagoas - SIAFE e também se apresentam os anexos solicitados conforme Art. 12, decreto nº 57.404/2018.

Documentos necessários

Sistema SIAFE.

Canais de atendimento

WEB: http://seplag.al.gov.br/legislacao

PRESENCIAL: No protocolo da SEPLAG/Unidade Cincinato Pinto, 503 - Centro.

2. Confecção do decreto

Esta etapa, consiste no agrupamento dos arquivos que compõem o decreto, são eles:

  • a minuta do decreto e o anexo I.

Documentos necessários

A minuta do decreto e o anexo I.

Canais de atendimento

WEB: http://seplag.al.gov.br/legislacao

3. Finalização da formalização do decreto no SIAFE

Geração da nota de crédito para suplementação do órgão solicitante.

Documentos necessários

Exposição de motivos, por intermédio de ofício;

Processo de alteração orçamentária – Sistema SIAFE;

Quadro de acréscimo – Sistema SIAFE;

Justificativa para créditos adicionais - Portaria 1.375/2017;

Extrato bancário que comprove a realização/ingresso da receita;

Registro da fonte de recursos devidamente consignado no SIAFE/AL;

Demonstrativo da Receita Orçamentária por fonte de recursos extraído do SIAFE/AL;

Justificativa do gestor com relação a não previsão da dotação orçamentária e/ou divergência de estimativa de receita nos casos de excesso de arrecadação e de novos recursos vinculados.

Canais de atendimento

WEB: http://seplag.al.gov.br/legislacao

Onde é realizado?


SEPLAG - Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio

das@seplag.al.gov.br

98714-5092 |3315 - 1511

Outras informações

Orgão Responsável: SEPLAG - Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio

Abrir Crédito Suplementar – Excesso de Arrecadação e/ou Convênio via Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Alagoas -SIAFE com o objetivo de oferecer dotação orçamentária para execução de despesas das unidades orçamentárias solicitantes.

Exceto quando o processo não atende ao que determina o Decreto Nº 57.404, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a execução Orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do Estado de Alagoas para o exercicio financeiro de 2018.

Este serviço não tem custos para o solicitante