Abertura de crédito suplementar – excesso de arrecadação e/ou convênio
O que é?
Crédito por excesso (Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício).
Quem pode realizar?
Órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo;
Requerimentos
Ser servidor público da administração direta e indireta do Poder Executivo.
Mais Informações
Para maiores informações contacte Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio por telefone (82) 9 8714-5092 ou por email das@seplag.al.gov.br
Tempo estimado
Tempo Máximo: 7 dias-uteis
Informações:
Até 7 dias úteis.
Etapas para a realização
1. Análise documental
Verificar se as informações constantes no processo correspondem a solicitação de alteração orçamentária apresentada pelo formulário do Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Alagoas - SIAFE e também se apresentam os anexos solicitados conforme Art. 12, decreto nº 57.404/2018.
Documentos necessários
Sistema SIAFE.
Canais de atendimento
WEB: http://seplag.al.gov.br/legislacao
PRESENCIAL: No protocolo da SEPLAG/Unidade Cincinato Pinto, 503 - Centro.
2. Confecção do decreto
Esta etapa, consiste no agrupamento dos arquivos que compõem o decreto, são eles:
- a minuta do decreto e o anexo I.
Documentos necessários
A minuta do decreto e o anexo I.
Canais de atendimento
3. Finalização da formalização do decreto no SIAFE
Geração da nota de crédito para suplementação do órgão solicitante.
Documentos necessários
Exposição de motivos, por intermédio de ofício;
Processo de alteração orçamentária – Sistema SIAFE;
Quadro de acréscimo – Sistema SIAFE;
Justificativa para créditos adicionais - Portaria 1.375/2017;
Extrato bancário que comprove a realização/ingresso da receita;
Registro da fonte de recursos devidamente consignado no SIAFE/AL;
Demonstrativo da Receita Orçamentária por fonte de recursos extraído do SIAFE/AL;
Justificativa do gestor com relação a não previsão da dotação orçamentária e/ou divergência de estimativa de receita nos casos de excesso de arrecadação e de novos recursos vinculados.
Canais de atendimento
Onde é realizado?
SEPLAG - Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio
das@seplag.al.gov.br
98714-5092 |3315 - 1511
Outras informações
Abrir Crédito Suplementar – Excesso de Arrecadação e/ou Convênio via Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Alagoas -SIAFE com o objetivo de oferecer dotação orçamentária para execução de despesas das unidades orçamentárias solicitantes.
Exceto quando o processo não atende ao que determina o Decreto Nº 57.404, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a execução Orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do Estado de Alagoas para o exercicio financeiro de 2018.
Este serviço não tem custos para o solicitante