Abertura de crédito especial

O que é?

Crédito especial são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Quem pode realizar?

Órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo;

Requerimentos

Ser servidor público  da administração direta e indireta do Poder Executivo. 

Mais Informações

Para maiores informações contacte Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio por telefone (82) 9 8714-5092 ou por email das@seplag.al.gov.br

Tempo estimado

Tempo Máximo: 5 dias-uteis

Informações:

Até 5 dias úteis

Etapas para a realização

1. Análise documental

Verificar se as informações constantes no processo correspondem à solicitação de alteração orçamentária apresentada pelo formulário do Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Alagoas - SIAFE e lei específica.

Documentos necessários

Acesso sistema SIAFE.

Canais de atendimento

WEB: http://seplag.al.gov.br/legislacao

PRESENCIAL: No protocolo da SEPLAG/Unidade Cincinato Pinto, 503 - Centro.

2. Confecção do decreto

Esta etapa, consiste no agrupamento dos arquivos que compõem o decreto, são eles:

  • a minuta do decreto;
  • o Anexo I;
  • o anexo II.

Documentos necessários

A minuta do decreto, o anexo I e o anexo ll.

Canais de atendimento

WEB: http://seplag.al.gov.br/legislacao

3. Finalizar formalização do decreto no SIAFE

Geração da nota de crédito para suplementação do órgão solicitante.

Documentos necessários

Exposição de motivos, por intermédio de ofício;

Processo de alteração orçamentária – Sistema SIAFE;

Quadro de acréscimo – Sistema SIAFE;

Quadro de redução – Sistema SIAFE;

Justificativa para créditos adicionais - Portaria 1.375/2017;

Cópia da lei que autoriza abertura de crédito especial. Cópia da Lei que autoriza a bertura de crédito especial

Canais de atendimento

WEB: http://seplag.al.gov.br/legislacao

Onde é realizado?


SEPLAG - Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio

das@seplag.al.gov.br

98714-5092 |3315 - 1511

Outras informações

Orgão Responsável: SEPLAG - Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio

Link disponível para as legislações: http://seplag.al.gov.br/legislacao.

Abrir Crédito Especial - via Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Alagoas -SIAFE, para atender despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Este serviço não tem custos para o solicitante