alagoas

Abertura de crédito especial

  • O que é?

    Crédito especial são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

  • Quem pode realizar?

    Órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo;

    Requerimentos

    Ser servidor público  da administração direta e indireta do Poder Executivo. 

    Mais Informações

    Para maiores informações contacte Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio por telefone (82) 3315-1511 ou por email das@seplag.al.gov.br

  • Tempo estimado

    Tempo Máximo: 5 dias-uteis

    Informações:

    Até 5 dias úteis

  • Etapas para a realização
    1. Análise documental

    Verificar se as informações constantes no processo correspondem à solicitação de alteração orçamentária apresentada pelo formulário do Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Alagoas - SIAFE e lei específica.

    Documentos necessários

    Acesso sistema SIAFE.

    Canais de atendimento

    WEB: http://seplag.al.gov.br/legislacao

    PRESENCIAL: No protocolo da SEPLAG/Unidade Cincinato Pinto, 503 - Centro.

    2. Confecção do decreto

    Esta etapa, consiste no agrupamento dos arquivos que compõem o decreto, são eles:

    • a minuta do decreto;
    • o Anexo I;
    • o anexo II.

    Documentos necessários

    A minuta do decreto, o anexo I e o anexo ll.

    Canais de atendimento

    WEB: http://seplag.al.gov.br/legislacao

    3. Finalizar formalização do decreto no SIAFE

    Geração da nota de crédito para suplementação do órgão solicitante.

    Documentos necessários

    Exposição de motivos, por intermédio de ofício;

    Processo de alteração orçamentária – Sistema SIAFE;

    Quadro de acréscimo – Sistema SIAFE;

    Quadro de redução – Sistema SIAFE;

    Justificativa para créditos adicionais - Portaria 1.375/2017;

    Cópia da lei que autoriza abertura de crédito especial. Cópia da Lei que autoriza a bertura de crédito especial

    Canais de atendimento

    WEB: http://seplag.al.gov.br/legislacao

  • Onde é realizado?

    SEPLAG - Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio

    das@seplag.al.gov.br

    Dúvidas ou esclarecimentos por meio do e-mail abaixo

  • Outras informações
    Orgão Responsável: SEPLAG - Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio

    Link disponível para as legislações: http://seplag.al.gov.br/legislacao.

    Abrir Crédito Especial - via Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Alagoas -SIAFE, para atender despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

    Este serviço não tem custos para o solicitante

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