Abertura de crédito especial
O que é?
Crédito especial são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Quem pode realizar?
Órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo;
Requerimentos
Ser servidor público da administração direta e indireta do Poder Executivo.
Mais Informações
Para maiores informações contacte Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio por telefone (82) 9 8714-5092 ou por email das@seplag.al.gov.br
Tempo estimado
Tempo Máximo: 5 dias-uteis
Informações:
Até 5 dias úteis
Etapas para a realização
1. Análise documental
Verificar se as informações constantes no processo correspondem à solicitação de alteração orçamentária apresentada pelo formulário do Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Alagoas - SIAFE e lei específica.
Documentos necessários
Acesso sistema SIAFE.
2. Confecção do decreto
Esta etapa, consiste no agrupamento dos arquivos que compõem o decreto, são eles:
- a minuta do decreto;
- o Anexo I;
- o anexo II.
Documentos necessários
A minuta do decreto, o anexo I e o anexo ll.
Canais de atendimento
3. Finalizar formalização do decreto no SIAFE
Geração da nota de crédito para suplementação do órgão solicitante.
Documentos necessários
Exposição de motivos, por intermédio de ofício;
Processo de alteração orçamentária – Sistema SIAFE;
Quadro de acréscimo – Sistema SIAFE;
Quadro de redução – Sistema SIAFE;
Justificativa para créditos adicionais - Portaria 1.375/2017;
Cópia da lei que autoriza abertura de crédito especial. Cópia da Lei que autoriza a bertura de crédito especial
Canais de atendimento
Onde é realizado?
SEPLAG - Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio
das@seplag.al.gov.br
98714-5092 |3315 - 1511
Outras informações
Link disponível para as legislações: http://seplag.al.gov.br/legislacao.
Abrir Crédito Especial - via Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Alagoas -SIAFE, para atender despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Este serviço não tem custos para o solicitante