Solicitação de Licença Ambiental

O que é?

Conforme o artigo 5° da da Lei Estadual nº 6.787, de 22 de dezembro de 2006, os instrumentos de licenciamento ambiental são:

  • Licença Prévia – LP
  • Licença de Instalação – LI
  • Licença de Operação – LO
  • Autorização Ambiental – AA
  • Licença Ambiental Simplificada – LAS

– A Licença Prévia (LP) e a Licença de Instalação (LI) poderão ter seus prazos de validade prorrogados, desde que o somatório dos prazos das licenças concedidas não ultrapasse os limites máximos estabelecidos no artigo artigo 5° da da Lei Estadual nº 6.787, de 22 de dezembro de 2006. A prorrogação deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias antes da expiração do prazo de validade, fixado na respectiva licença. Ultrapassado o prazo de requerimento de prorrogação de licença, deverá ser requerida uma nova licença.

– A renovação da Licença de Operação (RLO) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias antes da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando a mesma prorrogada até a manifestação do IMA. Ultrapassado o prazo de requerimento de renovação de licença, deverá ser requerida uma nova licença.

– As licenças ambientais que foram emitidas em processos iniciados após a vigência da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, deverão ter sua renovação ou prorrogação requerida com uma antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) da data da expiração do seu prazo de validade, nos termos do §4º do art. 14 da mencionada lei complementar.

Quem pode realizar?

Cidadão;

Empresa;

Cidadão;

Empresa;

Requerimentos

CHECK-LISTS por tipologia disponível no site do IMA:

http://www.ima.al.gov.br/checklists/

CHECK-LISTS por tipologia disponível no site do IMA:

http://www.ima.al.gov.br/checklists/

CHECK-LISTS por tipologia disponível no site do IMA:

http://www.ima.al.gov.br/checklists/

CHECK-LISTS por tipologia disponível no site do IMA:

http://www.ima.al.gov.br/checklists/

Mais Informações

Para maiores informações contacte Instituto do Meio Ambiente por telefone (82) 3512-5999 ou por email assessoria.presidencia@ima.al.gov.br

Tempo estimado

Tempo Máximo: 90 dias

Informações:

Vai depender da documentação apresentada e a demanda do órgão.

Etapas para a realização

1. Requerer o termo de referência para elaboração do estudo ambiental

O termo de referência é um documento no qual o Instituto do Meio Ambiente de Alagoas-IMA/AL estabelece os critérios mínimos de avaliação que devem ser abordados no estudo ambiental.

Informações adicionais sobre a forma de realização desta etapa:

Concluído a abertura do processo, o interessado recebe um número de protocolo, esse deve ser anotado, pois possibilita o acompanhamento do processo junto ao IMA, pelo Portal Ambiental.

Documentos necessários

Memorial descritivo, contendo informações básicas de como pretende ser o empreendimento

Requerimento padrão do IMA/AL

Sem custo
2. Requerer a Licença Prévia

Licença Prévia (LP) - Deve ser solicitada ao IMA na fase de planejamento da implantação, alteração ou ampliação do empreendimento. Essa licença não autoriza a instalação do projeto, e sim aprova a viabilidade ambiental do projeto e autoriza sua localização e concepção tecnológica. Além disso, estabelece as condições a serem consideradas no desenvolvimento do projeto executivo.

Custo desta etapa: O valor da taxa da licença prévia depende da sua tipologia, a mesma é gerada no Portal Ambiental na abertura do processo.

Informações adicionais sobre a forma de realização desta etapa: Concluído a abertura do processo, o interessado recebe um número de protocolo, esse deve ser anotado, pois possibilita o acompanhamento do processo junto ao IMA, pelo Portal Ambiental.

Documentos necessários

Requerimento padrão do IMA

Estudo Ambiental conforme critérios estabelecidos no termo de referência

Checklist para licença prévia referente a atividade que deseja licenciar, neste checklist contém toda a documentação necessária. Vale destacar que o checklist é disponibilizado no site do IMA

Sem custo
3. Requerer a Licença de Instalação

Autoriza o início da obra ou instalação do empreendimento.

Custo desta etapa: O valor da taxa da licença de intalação depende da sua tipologia, a mesma é gerada no Portal Ambiental na abertura do processo.

Informações adicionais sobre a forma de realização desta etapa: Concluído a abertura do processo, o interessado recebe um número de protocolo, esse deve ser anotado, pois possibilita o acompanhamento do processo junto ao IMA, pelo Portal Ambiental.

Documentos necessários

Requerimento solictando a licença de instalação

Cópia da licença prévia

Evidência do cumprimento das condicionantes da licença prévia

Checklist para licença de instalação referente a atividade que deseja licenciar

Sem custo
4. Licença de Operação

Licença de Operação: Autoriza o início do funcionamento da obra/empreendimento, devendo essa ser renovada 

Custo desta etapa: O valor da taxa da licença de operação depende da sua tipologia, a mesma é gerada no Portal Ambiental na abertura do processo.

Informações adicionais sobre a forma de realização desta etapa: Concluído a abertura do processo, o interessado recebe um número de protocolo, esse deve ser anotado, pois possibilita o acompanhamento do processo junto ao IMA, pelo Portal Ambiental.

Documentos necessários

Requerimento solicitando a licença de operação

Cópia da licença de instalação; Evidencia do cumprimento de todas as condicionantes da licença de instalação

Checklist para licença de operação

Sem custo

Onde é realizado?


Instituto do Meio Ambiente de Alagoas - Sede

(82) 3512-5999 WHATS APP (82) 9 8833-9407

Portal IMA +

ascom.ima@gmail.com

82 98833-9407

Site

ascom.ima@gmail.com

82 9 8833-9407 / 3315-1732 / 3315-1737

Outras informações

Orgão Responsável: IMA - Instituto do Meio Ambiente

Custo deste serviço:

Os custos dos serviços de licenciamento ambiental são definidos através do enquadramento da atividade do empreendedor, e encontram-se definidos pelos anexos de I ao V da Lei Estadual nº 6.787, de 22 de dezembro de 2006.

Legislação

Lei Estadual nº 6.787, de 22 de dezembro de 2006 e suas alterações. Dispõe sobre a Consolidação dos Procedimentos adotados quanto ao Licenciamento Ambiental, das Infrações Administrativas, e dá outras providências. 

Este serviço tem custos para o solicitante