Solicitação de Licença Ambiental
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O que é?
Conforme o artigo 5° da da Lei Estadual nº 6.787, de 22 de dezembro de 2006, os instrumentos de licenciamento ambiental são:
- Licença Prévia – LP
- Licença de Instalação – LI
- Licença de Operação – LO
- Autorização Ambiental – AA
- Licença Ambiental Simplificada – LAS
– A Licença Prévia (LP) e a Licença de Instalação (LI) poderão ter seus prazos de validade prorrogados, desde que o somatório dos prazos das licenças concedidas não ultrapasse os limites máximos estabelecidos no artigo artigo 5° da da Lei Estadual nº 6.787, de 22 de dezembro de 2006. A prorrogação deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias antes da expiração do prazo de validade, fixado na respectiva licença. Ultrapassado o prazo de requerimento de prorrogação de licença, deverá ser requerida uma nova licença.
– A renovação da Licença de Operação (RLO) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias antes da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando a mesma prorrogada até a manifestação do IMA. Ultrapassado o prazo de requerimento de renovação de licença, deverá ser requerida uma nova licença.
– As licenças ambientais que foram emitidas em processos iniciados após a vigência da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, deverão ter sua renovação ou prorrogação requerida com uma antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) da data da expiração do seu prazo de validade, nos termos do §4º do art. 14 da mencionada lei complementar.
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Quem pode realizar?Cidadão;
Empresa;
Cidadão;
Empresa;
Requerimentos
CHECK-LISTS por tipologia disponível no site do IMA:
http://www.ima.al.gov.br/checklists/
CHECK-LISTS por tipologia disponível no site do IMA:
http://www.ima.al.gov.br/checklists/
CHECK-LISTS por tipologia disponível no site do IMA:
http://www.ima.al.gov.br/checklists/
CHECK-LISTS por tipologia disponível no site do IMA:
Mais Informações
Para maiores informações contacte Instituto do Meio Ambiente por telefone (82) 3512-5999 ou por email assessoria.presidencia@ima.al.gov.br
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Tempo estimadoTempo Máximo: 90 dias
Informações:
Vai depender da documentação apresentada e a demanda do órgão.
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Etapas para a realização1. Requerer o termo de referência para elaboração do estudo ambiental
O termo de referência é um documento no qual o Instituto do Meio Ambiente de Alagoas-IMA/AL estabelece os critérios mínimos de avaliação que devem ser abordados no estudo ambiental.
Informações adicionais sobre a forma de realização desta etapa:
Concluído a abertura do processo, o interessado recebe um número de protocolo, esse deve ser anotado, pois possibilita o acompanhamento do processo junto ao IMA, pelo Portal Ambiental.
Documentos necessários
Memorial descritivo, contendo informações básicas de como pretende ser o empreendimento
Requerimento padrão do IMA/AL
Canais de atendimento
WEB: https://licenciamento.ima.al.gov.br/#/requerente/conta/entrar
Sem custo
2. Requerer a Licença Prévia
Licença Prévia (LP) - Deve ser solicitada ao IMA na fase de planejamento da implantação, alteração ou ampliação do empreendimento. Essa licença não autoriza a instalação do projeto, e sim aprova a viabilidade ambiental do projeto e autoriza sua localização e concepção tecnológica. Além disso, estabelece as condições a serem consideradas no desenvolvimento do projeto executivo.
Custo desta etapa: O valor da taxa da licença prévia depende da sua tipologia, a mesma é gerada no Portal Ambiental na abertura do processo.
Informações adicionais sobre a forma de realização desta etapa: Concluído a abertura do processo, o interessado recebe um número de protocolo, esse deve ser anotado, pois possibilita o acompanhamento do processo junto ao IMA, pelo Portal Ambiental.
Documentos necessários
Requerimento padrão do IMA
Estudo Ambiental conforme critérios estabelecidos no termo de referência
Checklist para licença prévia referente a atividade que deseja licenciar, neste checklist contém toda a documentação necessária. Vale destacar que o checklist é disponibilizado no site do IMA
Canais de atendimento
WEB: https://licenciamento.ima.al.gov.br/#/requerente/conta/entrar
Sem custo
3. Requerer a Licença de Instalação
Autoriza o início da obra ou instalação do empreendimento.
Custo desta etapa: O valor da taxa da licença de intalação depende da sua tipologia, a mesma é gerada no Portal Ambiental na abertura do processo.
Informações adicionais sobre a forma de realização desta etapa: Concluído a abertura do processo, o interessado recebe um número de protocolo, esse deve ser anotado, pois possibilita o acompanhamento do processo junto ao IMA, pelo Portal Ambiental.
Documentos necessários
Requerimento solictando a licença de instalação
Cópia da licença prévia
Evidência do cumprimento das condicionantes da licença prévia
Checklist para licença de instalação referente a atividade que deseja licenciar
Canais de atendimento
WEB: https://licenciamento.ima.al.gov.br/#/requerente/conta/entrar
Sem custo
4. Licença de Operação
Licença de Operação: Autoriza o início do funcionamento da obra/empreendimento, devendo essa ser renovada
Custo desta etapa: O valor da taxa da licença de operação depende da sua tipologia, a mesma é gerada no Portal Ambiental na abertura do processo.
Informações adicionais sobre a forma de realização desta etapa: Concluído a abertura do processo, o interessado recebe um número de protocolo, esse deve ser anotado, pois possibilita o acompanhamento do processo junto ao IMA, pelo Portal Ambiental.
Documentos necessários
Requerimento solicitando a licença de operação
Cópia da licença de instalação; Evidencia do cumprimento de todas as condicionantes da licença de instalação
Checklist para licença de operação
Canais de atendimento
WEB: https://licenciamento.ima.al.gov.br/#/requerente/conta/entrar
Sem custo
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Onde é realizado?
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Outras informaçõesOrgão Responsável: IMA - Instituto do Meio AmbienteCusto deste serviço:
Os custos dos serviços de licenciamento ambiental são definidos através do enquadramento da atividade do empreendedor, e encontram-se definidos pelos anexos de I ao V da Lei Estadual nº 6.787, de 22 de dezembro de 2006.
Legislação
Lei Estadual nº 6.787, de 22 de dezembro de 2006 e suas alterações. Dispõe sobre a Consolidação dos Procedimentos adotados quanto ao Licenciamento Ambiental, das Infrações Administrativas, e dá outras providências.
Este serviço tem custos para o solicitante
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