Defesa de infração

  • O que é?

    Análise das alegações apresentadas ao IMA na defesa da autuação e emissão de decisão administrativa.


  • Quem pode realizar?

    Autuado;

    Procurador;

    Requerimentos

    Cópia do Auto de Infração assinado e documento pessoal

     

    Cópia do Auto de Infração, documento pessoal e procuração.

    Mais Informações

    Para maiores informações contacte Instituto do Meio Ambiente por telefone (82) 3512-5999 ou por email assessoria.presidencia@ima.al.gov.br


  • Tempo estimado

    Tempo Máximo: 3 meses

    Informações:

    Até a decisão administrativa, em até 03 meses.


  • Etapas para a realização
    1. Defesa de infração

    Apresentar a defesa que será analisada e será emitida a decisão administrativa em 1ª estância sobre a manutenção e cancelamento da autuação e demais providências.

    Documentos necessários

    Cópia do auto de infração assinado

    Procuração


  • Onde é realizado?

    Portal IMA +

    ascom.ima@gmail.com

    (82) 9 8833-9407 / (82) 3512-5999


  • Outras informações
    Orgão Responsável: IMA - Instituto do Meio Ambiente

    Lei Estadual nº 6787/2006 Alterada pelas Leis nº 7.226, de 29 de dezembro de 2010, n° 7.625, de 22 de maio de 2014 e nº 7.705, de 29 de julho de 2015.

    Este serviço não tem custos para o solicitante


  • Avaliar Serviço
    Nota: