Análise das alegações apresentadas ao IMA na defesa da autuação e emissão de decisão administrativa.
Autuado;
Procurador;
Cópia do Auto de Infração assinado e documento pessoal
Cópia do Auto de Infração, documento pessoal e procuração.
Para maiores informações contacte Instituto do Meio Ambiente por telefone (82) 3512-5999 ou por email assessoria.presidencia@ima.al.gov.br
Tempo Máximo: 3 meses
Informações:
Até a decisão administrativa, em até 03 meses.
Apresentar a defesa que será analisada e será emitida a decisão administrativa em 1ª estância sobre a manutenção e cancelamento da autuação e demais providências.
Cópia do auto de infração assinado
Procuração
WEB: https://licenciamento.ima.al.gov.br/#/requerente/conta/entrar
Lei Estadual nº 6787/2006 Alterada pelas Leis nº 7.226, de 29 de dezembro de 2010, n° 7.625, de 22 de maio de 2014 e nº 7.705, de 29 de julho de 2015.
Este serviço não tem custos para o solicitante