Licença Prêmio por Assiduidade
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O que é?
É a licença concedida ao servidor público estável, que após cada qüinqüênio de efetivo exercício, poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 03 (três) meses, para participar de curso de capacitação profissional. Os períodos de licença de que trata o caput, não são acumuláveis. O número de servidores em gozo simultâneo de licença para capacitação profissional não poderá ser superior a 1/3 (hum terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do
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Quem pode realizar?Servidor efetivo;
Requerimentos
Servidor efetivo
Mais Informações
Para maiores informações contacte Secretaria de Estado da Saúde por telefone (82) 3315-1103/1104/1105 ou por email sesau@saude.al.gov.br
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Tempo estimadoTempo mínimo: 8 meses
Tempo Máximo: 10 meses
Informações:
Previsão de 8 a 10 meses para realizar para serviço
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Etapas para a realização1. Solicitação da Licença prêmio por Assiduidade
1. Preenchimento do requerimento padrão; 2. apresentar toda documentação exigida para conferência, 3. Abertura do processo junto ao setor de protocolo da Sesau.
Documentos necessários
Declaração assinada pelo gestor quanto ao interesse/conveniência do órgão onde o servidor encontra-se lotado, na respectiva capacitação (original).
Carteira de Identidade (cópia autenticada)
Casamento ou documento comprobatório de União Estável; (cópia autenticada)
Documento comprobatório da data de início e encerramento do curso,
Documento conteúdo programático do curso,
Comprovante de inscriçãodo curso,
Canais de atendimento
PRESENCIAL: Presencial no Setor de Atendimento ao Servidor – SAS da Gerência Executiva de Valorização de Pessoas - GEVP, situada à Avenida da Paz, n° 1174, Edifício Santa Ana, Sala 01, Jaraguá, Maceió/AL ; Telefone: 3315-2100.
2. Acompanhar tramitação e publicação em DOE
Após a formalização do processo, o servidor deverá aguardar a tramitação, deferimento e publicação do instrumento legal em DOE em Diário Oficial do Estado. Somente após a publicação do instrumento legal em DOE, o servidor poderá afastar-se das funções.
Documentos necessários
Número de abertura do processo
Canais de atendimento
WEB: http://integra.gestaopublica.al.gov.br/integra/; http://www.cepal-al.com.br/ Acompanhamento on-line
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Onde é realizado?
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Outras informaçõesOrgão Responsável: SESAU - Secretaria de Estado da SaúdeTempo estimado para realizar esse serviço
Previsão de 8 a 10 meses para realizar para serviço
Requisitos necessários para o solicitante Servidor efetivo
Este é um serviço atende ao Decreto n° 9.094, de 17 de julho de 2017.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
• O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:\n• Urbanidade;\n• Respeito;\n• Acessibilidade;\n• Cortesia;\n• Presunção da boa-fé do usuário;\n• Igualdade;\n• Eficiência;\n• Segurança; e\n• Ética.
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento.
• O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
• Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000
Este serviço não tem custos para o solicitante
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