Publicação de Matérias no Diário Oficial do Estado de Alagoas
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O que é?
Conforme disposto na Lei nº 7.397, de 03 de agosto de 2012, o Diário Oficial do Estado de Alagoas é o instrumento de publicação dos atos oficiais, normativos, administrativos, processuais e de comunicação em geral dos Poderes Constituídos, órgãos e entidades do Estado de Alagoas e dos Municípios alagoanos, dos atos de interesse de particulares e dos que requerem publicidade legal obrigatória ou que por lei devam ser publicados em órgãos oficiais.
Cabe à Companhia de Edição, Impressão e Publicação de Alagoas –(Cepal) a implantação, operacionalização, edição, impressão, divulgação, publicação, comercialização, distribuição e preservação do Diário Oficial do Estado de Alagoas, inclusive em meio eletrônico, nos termos da Lei nº 6.201, de 7 de dezembro de 2000, com redação dada pela Lei nº 7.308, de 16 de dezembro de 2011.
A Cepal conta com ferramentas e serviços que facilitam e aperfeiçoam a divulgação, pesquisa e armazenamento das publicações das leis, decretos, portarias e outros atos normativos e administrativos do Estado de Alagoas, inclusive dos Municípios alagoanos, visando assegurar a acessibilidade do cidadão.
As edições do Diário Oficial do Estado de Alagoas, quando divulgadas em meio eletrônico, são assinadas e certificadas digitalmente, atendendo aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, têm o mesmo caráter de oficialidade e produzem os mesmos efeitos que as em papel, enquanto esta existir.
Em 2018, o Diário Oficial de Alagoas conquistou o selo ISO 9001:2015, atestado pela Bureau Veritas Certification, tornando-se o segundo do Nordeste com a certificação de qualidade – ao lado apenas da Bahia. O certificado reflete o compromisso com a padronização dos processos e com o aprimoramento da gestão interna, o que garante ao nosso cliente a qualidade do produto e dos serviços prestados pela nossa instituição.
O Diário Oficial do Estado de Alagoas está disponível em meio eletrônico, neste endereço..
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Quem pode realizar?Órgão Público Municipal;
Órgão Público Estadual;
Empresas Privadas;
Pessoas Físicas;
Requerimentos
Órgão Público Municipal
Qualquer órgão público municipal está apto a publicar matérias no DOE-AL. Os envios de matérias devem ser feitos pelo e-mail institucional do órgão correspondente para o endereço eletrônico materias.imprensaoficialal@gmail.com. Também é possível realizar o serviço presencialmente, na sede da Imprensa Oficial Graciliano Ramos, localizada na Av. Fernandes Lima, s/n, Km 7 - Gruta de Lourdes, Maceió - Alagoas - Brasil.
Órgão Público Estadual
Qualquer órgão público estadual está apto a publicar matérias no DOE-AL. Neste caso, os envios de matérias devem ser realizados pelo Sistema DOE-AL ou pelo e-mail institucional do órgão correspondente para o endereço eletrônico materias.imprensaoficialal@gmail.com.
Empresas Privadas
Os envios de matérias devem ser feitos pelo e-mail institucional correspondente para o endereço eletrônico materias.imprensaoficialal@gmail.com. Também é possível realizar o serviço presencialmente, na sede da Imprensa Oficial Graciliano Ramos, localizada na Av. Fernandes Lima, s/n, Km 7, Gruta de Lourdes, Maceió - Alagoas - Brasil.
Pessoas Físicas
Os envios de matérias devem ser feitos para o endereço eletrônico materias.imprensaoficialal@gmail.com. Também é possível realizar o serviço presencialmente, na sede da Imprensa Oficial Graciliano Ramos, localizada na Av. Fernandes Lima, s/n, Km 7 - Gruta de Lourdes, Maceió - Alagoas - Brasil.
Mais Informações
Para maiores informações contacte Imprensa Oficial Graciliano Ramos por telefone (82) 3315-8300 ou por email contato@imprensaoficial-al.com.br
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Tempo estimadoTempo mínimo: 1 dias
Tempo Máximo: 2 dias
Informações:
Serviço online disponível 24 horas no site: http://www.imprensaoficialal.com.br/diario-oficial/.
Conforme envio de matéria e de comprovante de pagamento, até o horário permitido, a publicação é feita no dia útil seguinte.
Atualização de segunda a sexta-feira.
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Etapas para a realização1. Publicação de Matéria
Após a confirmação do pagamento, a matéria é publicada na edição do dia útil seguinte do Diário Oficial.
Canais de atendimento
Custo
R$6,16/cm²
2. Solicitação de Orçamento
O interessado deverá enviar a matéria, em arquivo de Word, atendendo às seguintes especificações:
- Fonte: Times New Roman
- Tamanho: 8
- Largura: 9,3 cm
- Espaçamento: Simples
- Horário para Solicitação de Orçamentos: 8h às 14h (Segunda a Sexta-feira).
- Prazo para Retorno do Orçamento: Média de 30 minutos.
- Junto ao orçamento, são solicitadas as seguintes informações: Razão Social; CNPJ/CPF; Endereço; Telefone.
Documentos necessários
Matéria (Word), com as especificações descritas.
Dados: Razão Social; CNPJ/CPF; endereço; e telefone para contato.
Canais de atendimento
E-MAIL: materias.imprensaoficialal@gmail.com
PRESENCIAL: Av. Fernandes Lima, s/n, Km 7 - Gruta de Lourdes, Maceió - Alagoas - Brasil.
Sem custo
3. Envio das Informações do Solicitante
O solicitante deverá responder ao e-mail da etapa anterior, com as seguintes informações: Razão Social; CNPJ/CPF; Endereço; Telefone.
Canais de atendimento
E-MAIL: materias.imprensaoficialal@gmail.com
PRESENCIAL: Av. Fernandes Lima, s/n, Km 7 - Gruta de Lourdes, Maceió - Alagoas - Brasil.
Sem custo
4. Envio dos Dados Bancários
A Coordenação do Diário Oficial enviará os dados bancários do órgão para a efetuação do pagamento referente ao serviço de publicação.
Canais de atendimento
E-MAIL: materias.imprensaoficialal@gmail.com
PRESENCIAL: Av. Fernandes Lima, s/n, Km 7 - Gruta de Lourdes, Maceió - Alagoas - Brasil.
Custo
R$6,16/cm²
5. Envio do Comprovante de Pagamento
O solicitante deverá apresentar o comprovante de pagamento à Coordenação do Diário Oficial.
Canais de atendimento
E-MAIL: materias.imprensaoficialal@gmail.com
PRESENCIAL: Av. Fernandes Lima, s/n, Km 7 - Gruta de Lourdes, Maceió - Alagoas - Brasil.
Custo
R$6,16/cm²
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Onde é realizado?
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Outras informaçõesOrgão Responsável: CEPAL - Imprensa Oficial Graciliano RamosO valor para a publicação dependerá do tamanho da matéria, tendo como parâmetro a taxa de R$ 6,16/cm².
A etapa final, após o envio do orçamento, é a única que contém custo. Somente depois de enviar o comprovante de pagamento, o cliente tem a confirmação da publicação da sua matéria para o dia útil posterior..
Este serviço tem custos para o solicitante
Custo
R$6,16/cm²
Custo
R$6,16/cm²
Custo
R$6,16/cm²
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