alagoas

Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC)-Solicitar Informações na SESAU/AL por meio do e-SIC( LAI)

  • O que é?

    O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Estadual


    Acesso à Informação


    A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

    O SIC possui as seguintes atribuições:

    ·        Atender e orientar o público quanto ao acesso às informações;

    ·        Conceder o acesso imediato à informação disponível;

    ·        Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;

    Compete ao SIC disponibilizar ao requerente a informação pleiteada, de forma clara e precisa, ou indicar o local em que o requerente pode buscar a informação, caso já esteja disponível no Portal da Saúde, SIC, e tem a responsabilidade de responder ao cidadão no prazo da LAI, conforme Decreto nº 7724/2012.

    Na Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas este serviço está disponível para atendimento ao público, sendo realizado das seguintes formas:

    ·        Atendimento Presencial

    ·        Acesso eletrônico Formulário

    Qualquer interessado pode fazer um pedido de informação por meio do SIC. Não é necessário justificar. Para que a solicitação seja atendida com rapidez e eficiência é importante apresentar de forma clara a informação desejada. O prazo para apresentação da resposta ao solicitante é de até 20 dias corridos (a contar do registro no Sistema e-SIC), podendo ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa formal. Caso a informação solicitada seja negada, incompleta ou inadequada, o solicitante tem o direito de entrar com recurso em até 10 dias após a ciência. A Autoridade de Monitoramento (Art. 40 da Lei nº 12.527/2011) tem 5 dias para apreciar o recurso e apresentar nova resposta ao demandante.


  • Quem pode realizar?

    Pessoa física, jurídica ou representante.;

    Requerimentos

    Cadastrar registrar o seu pedido na Plataforma  http://e-sic.al.gov.br

    Secretaria de Estado da Saúde (SESAU)

    E-mail: sic@saude.al.gov.br

    Telefone: (82)3315-5115

    Mais Informações

    Para maiores informações contacte Secretaria de Estado da Saúde por telefone (82) 3315-1103/1104/1105 ou por email sesau@saude.al.gov.br

  • Tempo estimado

    Tempo Máximo: 10 minutos

    Informações:

    Estimado em 10 minutos conforme demanda 

  • Etapas para a realização
    1. Cadastrar a solicitação de informação no e-sic do órgão pela internet ou preencher o formulário na própria secretaria.

    Acessar o site do órgão; Item Acesso à Informação; Serviço de Informação ao Cidadão - SIC; E-sic (e-sic.al.gov.br); realizar o cadastro e preencher a solicitação.

    O pedido de acesso deverá conter:

    • Nome do solicitante

    • Apresentação de documento de identificação válido.

    • Especificação, de forma clara e precisa, da informação solicitada.

    • Endereço físico ou eletrônico do solicitante, para recebimento de comunicações ou da informação solicitada.

     

     

     

    Documentos necessários

    Carteira de identidade CPF

    Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ

    Canais de atendimento

    E-MAIL: http://e-sic.al.gov.br

    PRESENCIAL: Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Secretaria de Estado da Saúde. AlagoaAv. da Paz, 1030, Jaraguá, Maceió-Alagoas. CEP: 57025-050. sic.@saude.,al.gov.br (82) 3315-5115

  • Onde é realizado?

    Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas (Sesau)

    sesau.ascom@gmail.com

    (82) 9 88829762- 3315 / 1104 / 1105

    Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Secretaria de Estado da Saúde.

    sic.@saude.,al.gov.br

    (82) 3315-5115

  • Outras informações
    Orgão Responsável: SESAU - Secretaria de Estado da Saúde

    Este é um serviçoatende ao Decreto n° 9.094, de 17 de julho de 2017.


     

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    • O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:\n· Urbanidade;\n· Respeito;\n· Acessibilidade;\n· Cortesia;\n· Presunção da boa-fé do usuário;\n· Igualdade;\n· Eficiência;\n· Segurança; e\n· Ética

     

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento.

    • O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

     

    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    • Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000

     •

    Este serviço é gratuito para o solicitante

    Para mais informações entrar em contato através do telefone, e-mail ou comparecer nas Unidades de saúde da Rede Estadual de Saúde onde foi realizado o serviço.

    Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas (Sesau) – Av. da Paz, 978 Jaraguá, Maceió-Alagoas Cep: 57022-050. Fones: (82) 3315 1103 / 1104 / 1105

    Este serviço não tem custos para o solicitante

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    Nota: