Contratação Direta
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O que é?
O processo de contratação direta é uma forma de aquisição de bens ou serviços pela Administração Pública sem a necessidade de realização de processo licitatório prévio, podendo ocorrer por dispensa ou inexigibilidade deste, nas hipóteses previstas nos arts. 74 e 75 da lei n.º 14.133/2021.
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Quem pode realizar?Órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado de Alagoas.;
Requerimentos
Mais Informações
Para maiores informações contacte Agência de Modernização da Gestão de Processos - AMGESP por telefone (82) 98704-2924 ou por email info@amgesp.al.gov.br
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Tempo estimadoTempo Máximo: 90 dias
Informações:
Consoante previsto no art. 1º, do Decreto Estadual n.º 98.715/2024, que estipula um prazo de três meses para a realização de contratações emergenciais, sendo esta uma hipótese de dispensa de licitação.
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Etapas para a realização1. Documento de Formalização de Demanda
Documento onde o(s) órgão(s) interessado(s) na contratação apresentarão sua(s) demanda(s), a justificativa da necessidade da contratação e o valor estimado da compra, dentre outras informações pertinentes.
Documentos necessários
Documento de Formalização de Demanda
Canais de atendimento
2. Pesquisa de preços, estimativa despesa
Será realizada uma pesquisa de preços, preferencialmente, através de uma cesta de preços, de modo a prever-se uma ampla variedade de fontes para a consecução do valor estimado da contratação, e assim trazer robustez de previsibilidade de impacto nas despesas da Administração Pública.
Documentos necessários
Pesquisa de preços, estimativa despesa
Canais de atendimento
3. Demonstração da compatibilidade da previsão da despesa
É feita uma conferência entre o orçamento do órgão ou entidade pública bem como da despesa presumida, com base no valor estimado para a contratação, a fim de apurar a possibilidade de sua realização com respeito à lei de diretrizes orçamentárias.
Documentos necessários
Demonstração da compatibilidade da previsão da despesa
Canais de atendimento
4. Estudo Técnico Preliminar, análise de riscos
O Estudo Técnico Preliminar é documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução de base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.
Já a análise de riscos serve para avaliar os riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual, antecipando tais eventualidades aos servidores responsáveis pela condução do certame, bem como ao gestor e ao fiscal contratual, possibilitando a tomada da melhor decisão pública possível.
Por fim, o Termo de Referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos:
a) definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;
b) fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas;
c) descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto;
d) requisitos da contratação;
e) modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento;
f) modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;
g) critérios de medição e de pagamento;
h) forma e critérios de seleção do fornecedor;
i) estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado;
j) adequação orçamentária.
Documentos necessários
Estudo Técnico Preliminar, análise de riscos
5. Parecer Técnico e parecer jurídico
O parecer técnico é realizado por órgão ou entidade da Administração Pública com competência específica em relação à natureza do objeto da contratação, e terá natureza facultativa, exceto nas hipóteses previamente definidas em ato regulamentar ou legal.
O parecer jurídico é realizado pela Procuradoria Geral do Estado de Alagoas, sendo, em regra, obrigatório, e serve como auxílio à tomada de decisão da autoridade máxima do órgão ou entidade contratante acerca da autorização da contratação direta.
Documentos necessários
Parecer Técnico e parecer jurídico
Canais de atendimento
6. Autorização da Dispensa de Licitação
A autoridade máxima do órgão ou entidade da Administração Pública, munida do parecer jurídico, avalia, diante do mérito administrativo, a conveniência e oportunidade da contratação direta.
Documentos necessários
Autorização da Dispensa de Licitação
Canais de atendimento
7. Divulgação do Aviso de Contratação Direta
O aviso de contratação direta deverá ser divulgado por três meios:
(a) Comprasnet;
(b) Portal Nacional de Compras Públicas;
(c) Site da AMGESP.
Posteriormente, deverá ser feita remessa de cópia dos autos ao TCE/AL para controle externo de legalidade do procedimento adotado.
Documentos necessários
Divulgação do Aviso de Contratação Direta
Canais de atendimento
8. Escolha do fornecedorD
Será feita a abertura do procedimento na data fixada no aviso de contratação direta, sendo recebido os lances dos fornecedores interessados pelo prazo estipulado no referido instumento. Então, haverá a verificação de conformidade da proposta, sendo solicitada, em caso positivo, a proposta readequada com os documentos complementares que se façam necessários. O comprador público procederá a análise dos documentos de habilitação, de modo que, caso esteja tudo em conformidade com o regramento do Aviso, o fornecedor será habilitado via Comprasnet.
Documentos necessários
Termo de julgamento e documentos de habilitação
Canais de atendimento
9. Razão da escolha do contratado
A finalidade é evidenciar os motivos que levaram o comrpador público à escolha do contratado.
Documentos necessários
Razão da escolha do contratado
Canais de atendimento
10. Envio dos autos ao CPOF e à SEGOV
Os autos são enviados ao CPOF e à SEGOV para a avaliação da compatibilidade da despesa com a previsão de recursos orçamentários.
Documentos necessários
Envio dos autos ao CPOF e à SEGOV
Canais de atendimento
11. adjudicação e homologação do certame
A autoridade máxima do órgão ou entidade pública declara oficialmente o(s) vencedor(es) do certame.
Documentos necessários
Adjudicação e homologação do certame
12. Celebração do Contrato Administrativo
A autoridade máxima do órgão ou entidade pública assina o contrato em conjunto com o(s) vencedor(es) do procedimento de contratação direta.
Documentos necessários
Celebração do Contratação Administrativo
Canais de atendimento
13. Divulgação do contrato administrativo
Extrato do contrato administração deverá ser divulgado por dois meios:
(a) Portal Nacional de Compras Públicas;
(b) Site da AMGESP.
Posteriormente, deverá ser feita remessa de cópia dos autos ao TCE/AL por meio da plataforma e-TCE, para efetivação do controle externo das atividades desempenhadas no processo de contratação direta.
Documentos necessários
Divulgação do contrato administrativo e envio ao TCE.
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Onde é realizado?
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Outras informaçõesOrgão Responsável: AMGESP - Agência de Modernização da Gestão de Processos - AMGESPPara maiores informações, contar a AMGESP através do site amgesp.al.gov.br
Este serviço não tem custos para o solicitante
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