Registro de Programa de Computador - Pessoa Física
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O que é?
O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) permite o registro de programas de computador, por meio do sistema eletrônico e-Software do Instituto.
Por meio do registro, os direitos do titular são assegurados internacionalmente, a partir de um processo totalmente online e com decisão automatizada.
O registro garante maior segurança jurídica ao seu detentor, caso haja alguma disputa judicial e seja necessário comprovar a titularidade do programa.
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Quem pode realizar?Pessoa Física.;
Requerimentos
Mais Informações
Para maiores informações contacte Secretaria de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços por telefone 0000000000000 ou por email comunicacaoseics@gmail.com
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Tempo estimadoTempo Máximo: 90 dias
Informações:
O direito ao registro tem validade de 50 anos e estes 50 anos são contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente a criação do programa.
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Etapas para a realização1. Cadastro
Documentos necessários
Acessar www.inpi.gov.br.
Custo
R$142,00
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Onde é realizado?
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Outras informaçõesOrgão Responsável: SEDICS - Secretaria de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e ServiçosNo caso de solicitante estrangeiro, este deverá constituir um procurador de nacionalidade brasileira.
- Lei n. 9.609/1998 – Lei de Software;
- Decreto n. 2.556/1998 – institui o INPI como órgão oficial para a realização de registro de programa de computador;
- Instrução Normativa n. 074/2017 – procedimentos relativos ao registro de programa de computador;
- Resolução n. 200/2017 – Tabela de Retribuição.
Este serviço tem custos para o solicitante
Custo
R$142,00
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