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Pedido de Benefícios Fiscais - SEFAZ/AL

  • O que é?

    Serviço de abertura de protocolo referente à solicitação de adesão à Regime Especial que conceda tratamento tributário favorecido (de acordo com norma concessiva de benefício/incentivo fiscal).

  • Quem pode realizar?

    contribuinte;

    Requerimentos

    Mais Informações

    Para maiores informações contacte Secretaria de Estado da Fazenda por telefone (82) 3315 9000 / 0800.284.1060 ou por email atendimento@sefaz.al.gov.br

  • Tempo estimado

    Informações:

    A maioria das solicitações são atendidas em até 24 horas (abertura de protocolo), porém casos mais complexos podem demandar mais tempo.

  • Etapas para a realização
    1. Solicitação de abertura de processo - protocolização

    Para realização desse serviço são necessários os seguintes documentos:

    • Requerimento, conforme modelo definido pela Secretaria de Estado da Fazenda,

    • Relato do tipo de regime especial a ser adotado, no qual conste suas peculiaridades e a motivação ou necessidade de sua adoção,

    • Cópia de regime especial concedido por outro Ente Federativo, se houver,

    • Identificação da legislação aplicável, se for o caso,

    • Os modelos e sistemas especiais pretendidos,

    • Declaração de que se trata, ou não, de contribuinte do IPI,

    • Cópia autenticada dos seguintes documentos: 1. Contrato social, registro de empresário, estatuto ou ata de constituição da sociedade, com prova de estarem arquivados no órgão de registro competente, 2. Documento de identificação do representante legal, 3. Procuração e documento de identificação do procurador, se for o caso,

    • Comprovante de pagamento de taxa de serviço diversos (cód. 3581-5) que deverá ser emitido através de DAR avulso incluindo no campo da observação a descrição do serviço solicitado através do link http://apl03.sefaz.al.gov.br/darcb/ no valor de 62 UPFAL,

    • Documentos específicos definido no instrumento normativo que regulamenta o benefício pretendido. 

    Canais de atendimento

    APLICATIVO-MOVEL: Atendimento virtual (telegram) @NISE_SEFAZ_AL_BOT

    WEB: www.sefaz.al.gov.br

    Custo

    R$62 UPFAL

  • Onde é realizado?

  • Outras informações
    Orgão Responsável: SEFAZ - Secretaria de Estado da Fazenda

    Legislação: Decreto Estadual 20747/2012, Decreto Estadual 67039/2019, Decreto Estadual 72101/2020, Decreto Estadual 38631/2000, Decreto Estadual 38394/2000, Portaria SEF 61/2004, Instrução Normativa 05/2009.

    Esse serviço tem custo de 62 UPFAL para o solicitante, conforme LEI Nº 4418 DE 27/12/1982, TABELA V

    Para esse serviço basta solicitar via site www.sefaz.al.gov.br (chat) ou Telegram: @NISE_SEFAZ_AL_BOT e conversar com a Nise seguindo o roteiro para o serviço desejado, disponível através do link www.sefaz.al.gov.br/nise/servicos-disponiveis

    IMPORTANTE: Salve cada documento em formato PDF, pois eles serão solicitados individualmente. Caso existam várias páginas de um mesmo documento eles devem estar em um único arquivo, não havendo limite de páginas por arquivo.

    Reclamação, elogio, sugestão, denúncia e solicitação de providências, favor acessar https://e-ouv.al.gov.br/

     

    Este serviço tem custos para o solicitante


    Custo

    R$62 UPFAL


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