Núcleo de Apoio à Pessoa com Deficiência

O que é?

É o serviço de emissão da carteira de Passe Livre Intermunicipal (concessão e renovação)

O Núcleo de Apoio à Pessoa com Deficiência- NAPD, foi fundado no ano de 1999, para dar continuidade ao programa de atendimento à pessoa com deficiência, com o  objetivo de implementar as políticas públicas de assistência social, o direito a cidadania e a dignidade das pessoas com deficiência, dimensionando os desafios as medidas de acessibilidade nos órgãos públicos e privados

 • Legislação

Lei 5.807 de 31 de Janeiro de 1996 - Concede a pessoa com deficiência passe livre no sistema de transporte coletivo intermunicipal.

DECRETO 37.203 de 01 de Agosto de 1997 - Regulamenta a concessão a pessoas carentes com deficiência, de passe livre no sistema de transporte intermunicipal coletivo de passageiros.

Quem pode realizar?

Pessoas com deficiências e/ou patologias crônicas.;

Requerimentos

Formulário preenchido pela Assistente Social e Médico da instituição de tratamento;

- Cópia do RG ou Registro; CPF; Comprovante de residência e uma foto 3x4;

- Documentação do responsável legal no caso de menor de idade.

 

Mais Informações

Para maiores informações contacte Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social por telefone (82) 3315-1030 ou por email gabinete.seades.gov@gmail.com

Tempo estimado

Informações:

Até 15 dias

Etapas para a realização

Onde é realizado?


Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social - SEDE

gabinete@assistenciasocial.al.gov.br

(82) 3315-1030

Outras informações

 Os formulários para aquisição da carteira de passe livre intermunicipal podem ser encontrados nas instituições de tratamento ou na Secretaria de Assistência Social do Estado/NAPD

Este serviço não tem custos para o solicitante