Apresentação de Denúncia Espontânea - SEFAZ/AL
O que é?
Serviço para apresentação junto à SEFAZ-AL da confissão de débitos, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração, com o objetivo de regularizar-se.
Quem pode realizar?
Contribuinte;
Requerimentos
Mais Informações
Para maiores informações contacte Secretaria de Estado da Fazenda por telefone (82) 3315 9000 / 0800.284.1060 ou por email atendimento@sefaz.al.gov.br
Tempo estimado
Informações:
As solicitações serão atendidas em até 24 horas após o próximo dia útil, em casos mais complexos podem demandar mais tempo.
Etapas para a realização
1. Solicitação de protocolo da denúncia
As alterações trazidas pelo Decreto nº 71.800/2020 elimina o protocolo de parcelamento, sendo indispensável à efetivação do parcelamento o pagamento da parcela inicial.
Documentos necessários
Nenhum documento necessário
Canais de atendimento
APLICATIVO-MOVEL: Atendimento virtual (telegram) @NISE_SEFAZ_AL_BOT
Sem custo
2. Acesso a Atendente Virtual Nise
Através do canal exclusivo ao Contribuinte na atendente virtual Nise pelo site da SEFAZ (www.sefaz.al.gov.br) no chat ou aplicativo Telegram: @NISE_SEFAZ_AL_BOT.
Seguir o passo a passo: 1. Impostos → 1. ICMS/FECOEP → 4. Regularização de Débitos de ICMS/FECOEP → 1. Apresentação de Denúncia Espontânea → 1. Acessar serviço
Documentos necessários
nenhum documento necessário
Canais de atendimento
Sem custo
Onde é realizado?
Outras informações
Legislação: Lei Nº 5.900/1996; Lei Nº 5.077/1989; Lei Nº 6.771/2006; Decreto Nº 35245/1991; Decreto Nº 25.370/2013.
Atendente virtual Nise: via chat em nosso site: www.sefaz.al.gov.br ou Telegram: @nise_sefaz_al_bot para maiores informações acesse http://www.sefaz.al.gov.br/nise/servicos-disponiveis
Reclamação, elogio, sugestão, denúncia e solicitação de providências, favor acessar https://e-ouv.al.gov.br/
Este serviço não tem custos para o solicitante