Ressarcimento/Restituição de ICMS (SEFAZ)

O que é?

Ressarcimento conforme Art. 423-C do Decreto nº 35.245/1991

Quem pode realizar?

Contribuinte;

Procurador;

Não contribuinte;

Requerimentos

Mais Informações

Para maiores informações contacte Secretaria de Estado da Fazenda por telefone (82) 3315 9000 / 0800.284.1060 ou por email atendimento@sefaz.al.gov.br

Tempo estimado

Informações:

O tempo é variável de acordo com o tipo e condições do processo.

Etapas para a realização

1. Protocolizar processo administrativo

Acessar o portal através do link https://sei.al.gov.br/sip/login.php?sigla_orgao_sistema=AL&sigla_sistema=SEI e protocolar o processo desejado

Documentos necessários

Requerimento escrito e devidamente assinado, conforme Art. 423-C do Decreto nº 35.245/1991 (ressarcimento)/ Art. 423-A e B do Decreto nº 35.245/1991 (restituição)

RG, CPF e comprovante de residência do sócio ou responsável legal da empresa,

Na hipótese de procurador do contribuinte pessoa física ou pessoa jurídica: - Documento oficial de identidade do procurador e procuração pública, ou particular com firma reconhecida, outorgada pelo contribuinte para representá-lo perante a SEFAZ;

Contrato social atualizado;

Documento emitido para a respectiva operação ou prestação, se for o caso;

Comprovante do recolhimento efetuado: DAR/CB, GNRE e respectivas DANFE’S;

Demonstrativos do valor requerido como restituição e/ou ressarcimento;

Comprovante de pagamento de taxa de serviço diversos (cód. 3581-5) que deverá ser emitido através de DAR avulso incluindo no campo da observação a descrição do serviço solicitado através do link http://apl03.sefaz.al.gov.br/darcb/ no valor de 01 UPFAL (empresa são optante pelo simples nacional);

Canais de atendimento

WEB: https://sei.al.gov.br/sip/login.php?sigla_orgao_sistema=AL&sigla_sistema=SEI

APLICATIVO-MOVEL: WhatsApp (82) 4020-2560

APLICATIVO-MOVEL: Telegram @NISE_SEFAZ_AL_BOT

Sem custo

Onde é realizado?


Outras informações

Orgão Responsável: SEFAZ - Secretaria de Estado da Fazenda

Legislação: Art. 423-C do Decreto nº 35.245/1991 e Instrução Normativa SEF 21/2008.

Atendente virtual Nise:  Whatsapp: (82) 4020-2560 ou Telegram: @NISE_SEFAZ_AL_BOT para maiores informações acesse http://www.sefaz.al.gov.br/nise

Reclamação, elogio, sugestão, denúncia e solicitação de providências, favor acessar https://e-ouv.al.gov.br/

Este serviço tem custos para o solicitante