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Ressarcimento/Restituição de ICMS (SEFAZ)

  • O que é?

    Ressarcimento conforme Art. 423-C do Decreto nº 35.245/1991

  • Quem pode realizar?

    Contribuinte;

    Procurador;

    Não contribuinte;

    Requerimentos

    Mais Informações

    Para maiores informações contacte Secretaria de Estado da Fazenda por telefone (82) 3315 9000 / 0800.284.1060 ou por email atendimento@sefaz.al.gov.br

  • Tempo estimado

    Informações:

    O tempo é variável de acordo com o tipo e condições do processo.

  • Etapas para a realização
    1. Protocolizar processo administrativo

    Acessar o portal através do link https://sei.al.gov.br/sip/login.php?sigla_orgao_sistema=AL&sigla_sistema=SEI e protocolar o processo desejado

    Documentos necessários

    Requerimento escrito e devidamente assinado, conforme Art. 423-C do Decreto nº 35.245/1991 (ressarcimento)/ Art. 423-A e B do Decreto nº 35.245/1991 (restituição)

    RG, CPF e comprovante de residência do sócio ou responsável legal da empresa,

    Na hipótese de procurador do contribuinte pessoa física ou pessoa jurídica: - Documento oficial de identidade do procurador e procuração pública, ou particular com firma reconhecida, outorgada pelo contribuinte para representá-lo perante a SEFAZ;

    Contrato social atualizado;

    Documento emitido para a respectiva operação ou prestação, se for o caso;

    Comprovante do recolhimento efetuado: DAR/CB, GNRE e respectivas DANFE’S;

    Demonstrativos do valor requerido como restituição e/ou ressarcimento;

    Comprovante de pagamento de taxa de serviço diversos (cód. 3581-5) que deverá ser emitido através de DAR avulso incluindo no campo da observação a descrição do serviço solicitado através do link http://apl03.sefaz.al.gov.br/darcb/ no valor de 01 UPFAL (empresa são optante pelo simples nacional);

    Canais de atendimento

    WEB: https://sei.al.gov.br/sip/login.php?sigla_orgao_sistema=AL&sigla_sistema=SEI

    APLICATIVO-MOVEL: WhatsApp (82) 4020-2560

    APLICATIVO-MOVEL: Telegram @NISE_SEFAZ_AL_BOT

    Sem custo
  • Onde é realizado?

  • Outras informações
    Orgão Responsável: SEFAZ - Secretaria de Estado da Fazenda

    Legislação: Art. 423-C do Decreto nº 35.245/1991 e Instrução Normativa SEF 21/2008.

    Atendente virtual Nise:  Whatsapp: (82) 4020-2560 ou Telegram: @NISE_SEFAZ_AL_BOT para maiores informações acesse http://www.sefaz.al.gov.br/nise

    Reclamação, elogio, sugestão, denúncia e solicitação de providências, favor acessar https://e-ouv.al.gov.br/

    Este serviço tem custos para o solicitante


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