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Simulação e Parcelamento de débitos DAS-MEI

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  • O que é?

    PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MEI NO ÂMBITO DA RFB:

    1) Programa Especial de Regularização Tributária - PERT-MEI
    Este serviço permite realizar o pedido de adesão ao PERT-MEI; emitir os DAS das parcelas (corrente e em atraso); realizar consultas aos pedidos e desistir do parcelamento.
    Permite a inclusão de débitos apurados no Simei até o PA 11/2017, com reduções em multa e juros.
    Necessário pagar, como entrada, 5% da dívida consolidada. O saldo restante pode ser parcelado da seguinte forma: parcela única; em até 145 parcelas; ou em até 175 parcelas.
    Parcela mínima de R$ 50,00.
    Prazo de adesão até 09/07/2018.
    Para informações adicionais, acesse o Manual do PERT.

    2) Parcelamento - Microempreendedor Individual (convencional), que possui os seguintes serviços:
    a) Pedido de Parcelamento - função que permite ao contribuinte solicitar o parcelamento de débitos do MEI na RFB. Nesse item, o contribuinte poderá conferir os débitos listados e existentes nos sistemas de cobrança da RFB;
    b) Emissão de Parcela - função que permite ao contribuinte emitir DAS do parcelamento, da parcela do mês corrente e da(s) parcela(s) em atraso;
    c) Consulta Pedidos de Parcelamento - função que permite ao contribuite consultar os pedidos efetuados, a situação atual e os detalhamentos;
    d) Desistência do Parcelamento - função que permite ao contribuinte desistir do parcelamento solicitado;
    e) Débito automático - função que permite a inclusão, alteração, desativação e consulta do débito automático para pagamento das parcelas.

    Manual do Parcelamento Convencional.

    3) Parcelamento Especial - Microempreendedor Individual. O prazo para adesão a este parcelamento se esgotou no dia 02/10/2017. O serviço continua disponível para a realização de consultas, emissão das parcelas mensais, desistência e funcionalidades relativas ao débito automático.
    Possui as seguintes características:
    a) Pedido de Parcelamento em até 120 parcelas mensais;
    b) Prazo para adesão de 90 dias contados a partir da disponibilização do aplicativo;
    c) Permitia a inclusão de débitos até maio de 2016.

  • Quem pode realizar?

    Micro empresários Individual com débitos em aberto;

    Requerimentos

    Para os atendimentos presencial:
    É necessário que o empresário preencha o termo de solicitação de parcelamento, o serviço é efetuado no mesmo dia.

    Mais Informações

    Para maiores informações contacte SALA DO EMPREENDEDOR por telefone (82) 0000-0000 ou por email contato@acmaceio.com.br

  • Tempo estimado

    Tempo Máximo: 20 minutos

    Informações:

    Podendo o prazo ser menor ou maior, à depender do sistema no dia do atendimento.

  • Etapas para a realização
    1. Orientações iniciais do parcelamento

    Nesse momento é verificado se a declaração anual de rendimentos - DAS SIMEI foi feita até um dia antes da tentativa, logo após o empresário é orientado quanto as regras do parcelamento e pagamento de primeira parcela. Confirmando que entendeu todo o processo, é entregue um termo de atendimento onde o empresário preenche e assina com as informações necessárias solicitado o PARCELAMENTO DOS DÉBITOS EM ABERTO, apresenta toda documentação do empresário e da empresa para que seja efetuado o parcelamento. 

    Documentos necessários

    Documento de identificação com foto, CNPJ e título de eleitor. (Caso tenha declarado imposto de renda de pessoa física é necessário apresentar recibo)

    Canais de atendimento

    PRESENCIAL: Nas Unidades de Atendimento da Sala do Empreendedor

    WEB: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=19

    2. Parcelamento

    Após ser gerado o código de acesso ao portal do SIMPLES NACIONAL é informado ao empresário o valor total do débito, quantidade de parcelas e valor da 1ª parcela. Confirmando com o empresário que está ciente realizado o parcelamento dos débitos. Emitida a primeira parcela e orientado quanto a emissão das demais

    Documentos necessários

    Documento de identificação com foto e título de eleitor.

    Canais de atendimento

    PRESENCIAL: Nas Unidades de Atendimento da Sala do Empreendedor

    WEB: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=19

  • Onde é realizado?

    SALA DO EMPREENDEDOR - BENEDITO BENTES

    saladoempreendedorpatio@acmaceio.com.br

    82 3356-0093|9.9801-0021

    SALA DO EMPREENDEDOR - CENTRO

    saladoempreendedorcentro@acmaceio.com.br

    (82) 3312-5060 | 82 9801-0031

    SALA DO EMPREENDEDOR - MACEIÓ SHOPPING

    saladoempreendedormangabeiras@acmaceio.com.br

    82 3027-7122 | 99801-0033

    SALA DO EMPREENDEDOR - SHOPPING FAROL

    saladoempreendedorparque@acmaceio.com.br

    82.3028-8873 / 9.9801-0031

  • Outras informações
    Orgão Responsável: Sala do Empreendedor - SALA DO EMPREENDEDOR

    O agendamento para o atendimento presencial deve ser feito pelo site https://agendamento.seplag.al.gov.br, onde ele deverá realizar um cadastro. Para isso, basta clicar na opção REGISTRAR e informe os dados solicitados (Nome, CPF, Email, CEP e Telefone) para ter o acesso liberado. Se o contribuinte possuir cadastro no gov.br do governo federal poderá entrar usando seu login e senha.

    Feito o login, deverá escolher qual unidade do JÁ deseja ser atendido e selecionar uma das datas e horários disponíveis. Em seguida, será gerado um protocolo de atendimento contendo todas as instruções necessárias para que compareça no dia agendado. Só serão atendidos aqueles que realizarem o agendamento prévio.

    Dúvidas: 82.3597-8564

    Este serviço não tem custos para o solicitante

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    Nota: