O MEI estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, porém, estará obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for outra empresa, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada.
O MEI não tem a obrigação de emitir a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, mesmo se realizar vendas interestaduais, exceto se desejar e por opção. (§ 1º do artigo 106, da Resolução CGSN nº 140, de 2018).Porém, deve obrigatoriamente emitir documento fiscal, em operações interestaduais.
FONTE: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/duvidas-frequentes
MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI;
Para que o empreendedor individual possa realizar esta solicitação deverá seguir os passos abaixo:
1. Ter o cadastro do CNPJ na Prefeitura Municipal de Maceió ATIVO;
2. Possuir o CNPJ e SENHA do portal eletrônico de emissão de Nota Fiscal Eletrônica; (https://maceio.ginfes.com.br/) (CASO NÃO POSSUA O CADASTRO JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ E SENHA, É PRECISO SOLICITAR O CADASTRO NA SEMEC (SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA). Após o cadastro ser realizado, procurar a sala do empreendedor com a senha cadastrada para emitir a nota fiscal de serviço, ou fazer o passo à passo disponibilizado no link: (http://secretariadefinancas.com/?opcao=orientacaoiss)
3. Possuir os dados da Empresa (TOMADOR DO SERVIÇO);
4. Apresentar documentação pessoal de identificação com foto e Cartão CNPJ ou CCMEI.
Para maiores informações contacte SALA DO EMPREENDEDOR por telefone (82) 0000-0000 ou por email contato@acmaceio.com.br
Tempo Máximo: 30 minutos
Informações:
Podendo o prazo ser menor ou maior à depender do sistema no dia do atendimento.
O Empresário Individual (MEI) que precisar emitir a Nota Fiscal de Serviço deverá procurar a unidade de atendimento mais próxima, portando os documentos originais em mãos.
No caso te já saber o processo também poderá emitir diretamente pelo site: https://maceio.ginfes.com.br/
RG ou CNH
CARTÃO CNPJ ou CCMEI.
PRESENCIAL: Nas Unidades de Atendimento da Sala do Empreendedor
saladoempreendedorpatio@acmaceio.com.br
82 3356-0093|9.9801-0021
saladoempreendedorcentro@acmaceio.com.br
(82) 3312-5060 | 82 9801-0031
saladoempreendedormangabeiras@acmaceio.com.br
82 3027-7122 | 99801-0033
saladoempreendedorparque@acmaceio.com.br
82.3028-8873 / 9.9801-0031
O agendamento para o atendimento presencial deve ser feito pelo site https://agendamento.seplag.al.gov.br, onde ele deverá realizar um cadastro. Para isso, basta clicar na opção REGISTRAR e informe os dados solicitados (Nome, CPF, Email, CEP e Telefone) para ter o acesso liberado. Se o contribuinte possuir cadastro no gov.br do governo federal poderá entrar usando seu login e senha.
Feito o login, deverá escolher qual unidade do JÁ deseja ser atendido e selecionar uma das datas e horários disponíveis. Em seguida, será gerado um protocolo de atendimento contendo todas as instruções necessárias para que compareça no dia agendado. Só serão atendidos aqueles que realizarem o agendamento prévio.
Dúvidas: 82.3597-8564
Este serviço não tem custos para o solicitante