Consulta prévia para formalização da empresa pelo portal - Facilita AL

  • O que é?

    Entenda como funciona a Consulta Prévia

    A Consulta Prévia é uma pesquisa eletrônica antecipada que verifica:

    a) A possibilidade de execício da(s) atividade(s) econômica(s) a ser(em) desenvolvida(s) pela Pessoa Jurídica no endereço escolhido. Essa pesquisa é feita no banco de dados da Prefeitura do Município onde a pessoa jurídica será instalada.

    b) A existência de pessoas jurídicas constituídas com nomes idênticos ou semelhantes ao nome pesquisado. Esta pesquisa é feita nos bancos de dados dos Órgãos de Registro (Juntas Comerciais, Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou OAB).

    Observação:  a aprovação do endereço da pessoa jurídica é condição essencial para obtenção do Alvará de Funcionamento. Assim, não se deve comprar ou alugar o imóvel destinado à atividade da Pessoa Jurídica antes de obter a aprovação da Consulta Prévia de Viabilidade.

    Quais os “status” possíveis da Viabilidade? Em que momento o “status” muda?

    Veja abaixo o quadro resumo:

    Código e status da Viabilidade

    Significado

    Quando muda este status?

    01 - Aprovada

    A Pesquisa Prévia de Viabilidade foi aprovada pelos órgãos envolvidos e encaminhada ao Integrador Nacional da RFB. Está na base de dados do Integrador Nacional.

    Até que esteja em utilização vinculada a alguma solicitação no Coletor Nacional, ou se for cancelada pelo cidadão ou pelo Integrador Estadual ou ainda, se estiver vencido o prazo de validade.

    02 - Não aprovada

    A Pesquisa Prévia de Viabilidade não foi aprovada pelos órgãos envolvidos e encaminhada ao Integrador Nacional da RFB. Está na base de dados do Integrador Nacional.

    Até que o sistema Integrador Estadual altere o status para "Aprovada". O cidadão não consegue recuperar a Viabilidade no status "Não Aprovada".

    03 - Em utilização

    Nesta situação, a Pesquisa Prévia de Viabilidade está associada a uma solicitação que teve seu preenchimento concluído no Coletor Nacional. O sistema Integrador Nacional da RFB aguarda o deferimento / indeferimento ou cancelamento da solicitação.

    Se a solicitação no Coletor Nacional CNPJ for deferida, o status da viabilidade muda para "Utilizada"; Se a solicitação for indeferida, o status muda para "Aprovada", desde que a Viabilidade não esteja "Vencida".

    04 - Utilizada

    A Pesquisa Prévia de Viabilidade já foi utilizada numa solicitação cuja análise já foi concluída e deferida;

    Não há mais possibilidade de mudança do status.

    05 - Cancelada

    A Viabilidade foi Aprovada e o solicitante cancela a mesma, antes do seu vencimento.

    Não há possibilidade de alteração deste status.

    06 - Vencida

    Venceu o prazo de validade da Viabilidade.

    Não há possibilidade de alteração deste status.

    FONTE: http://www.redesim.gov.br/servicos/constitua-sua-pj/passo-1-consulta-previa/o-que-e-consulta-previa-1

     


  • Quem pode realizar?

    Todos que tenham acesso à internet, e tenham interesse em saber se uma atividade pode ser exercida em um determinado imóvel.;

    Requerimentos

    A Consulta Prévia de Funcionamento, para o imóvel onde se pretende instalar a atividade, poderá ser efetuada através do:

    a. endereço do logradouro e respectivo número, ou

    b. número do Código de Endereçamento Postal - CEP do logradouro, em seguida o número do imóvel, ou ainda,

    c. número do Setor, Quadra e Lote - SQL constante do IPTU do imóvel.

     

    Fontes: http://jucisrs.rs.gov.br/upload/arquivos/201611/21150931-duvidas-viabilidade.pdf / http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/regionais/

    Mais Informações

    Para maiores informações contacte SALA DO EMPREENDEDOR por telefone (82) 0000-0000 ou por email contato@acmaceio.com.br


  • Tempo estimado

    Tempo Máximo: 72 horas

    Informações:

    Podendo o prazo ser menor, à depender do sistema.


  • Etapas para a realização
    1. DIRIGIR-SE A UMA UNIDADE DE ATENDIMENTO

    O cidadão deverá procurar a unidade de atendimento mais próxima portando os documentos originais em mãos.

    OBS.: ESSE TIPO DE SERVIÇO PODE SER REALIZADO EM DOIS FORMATOS: PRESENCIAL E ONLINE.

    Documentos necessários

    RG

    CPF

    COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA

    Título de Eleitor

    Nº do BCI do IMÓVEL (Se o cliente residir em casa alugada, precisaremos do contrato de aluguel) (Se o cliente morar com algum parente, precisaremos de uma declaração de teor do proprietário reconhecendo a abertura da empresa no endereço solicitado, com reconhecimento de firma)

    Canais de atendimento

    PRESENCIAL: Nas Unidades de Atendimento da Sala do Empreendedor

    WEB: http://www.facilita.al.gov.br/


  • Onde é realizado?

    SALA DO EMPREENDEDOR - BENEDITO BENTES

    saladoempreendedorpatio@acmaceio.com.br

    82 3356-0093|9.9801-0021

    SALA DO EMPREENDEDOR - CENTRO

    saladoempreendedorcentro@acmaceio.com.br

    (82) 3312-5060 | 82 9801-0031

    SALA DO EMPREENDEDOR - MACEIÓ SHOPPING

    saladoempreendedormangabeiras@acmaceio.com.br

    82 3027-7122 | 99801-0033

    SALA DO EMPREENDEDOR - SHOPPING FAROL

    saladoempreendedorparque@acmaceio.com.br

    82.3028-8873 / 9.9801-0031


  • Outras informações
    Orgão Responsável: Sala do Empreendedor - SALA DO EMPREENDEDOR

    O agendamento para o atendimento presencial deve ser feito pelo site https://agendamento.seplag.al.gov.br, onde ele deverá realizar um cadastro. Para isso, basta clicar na opção REGISTRAR e informe os dados solicitados (Nome, CPF, Email, CEP e Telefone) para ter o acesso liberado. Se o contribuinte possuir cadastro no gov.br do governo federal poderá entrar usando seu login e senha.

    Feito o login, deverá escolher qual unidade do JÁ deseja ser atendido e selecionar uma das datas e horários disponíveis. Em seguida, será gerado um protocolo de atendimento contendo todas as instruções necessárias para que compareça no dia agendado. Só serão atendidos aqueles que realizarem o agendamento prévio.

    Dúvidas: 82.3597-8564

    Este serviço não tem custos para o solicitante


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