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Autenticação de Livros Fiscais - SEFAZ/AL

  • O que é?

    De acordo com Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
    Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/AL – Dec 35.245/91, Capítulo IV Dos Livros Fiscais Seção I - Dos Livros em geral, Art. 273:


    Os contribuintes e as pessoas obrigadas a inscrição, deverão manter, em cada um dos estabelecimentos, os seguintes livros fiscais, de conformidade com as operações que realizarem:


    I - Registro de Entradas, modelo 1;

    II - Registro de Entradas, modelo 1-A;

    III - Registro de Saídas, modelo 2;

    IV - Registro de Saídas, modelo 2-A;

    V - Registro de Controle de Produção e do Estoque, modelo 3;

    VI - Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5;

    VII - Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6;

    VIII - Registro de Inventário, modelo 7;

    IX - Registro de Apuração do ICMS, modelo 9;

    X - Registro de Veículos, modelo 10;

    XI - Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC.

  • Quem pode realizar?

    Sócio administrar/responsável ou pelo procurador quando houver mediante comprovação;

    Requerimentos

    Mais Informações

    Para maiores informações contacte Secretaria de Estado da Fazenda por telefone (82) 3315 9000 / 0800.284.1060 ou por email atendimento@sefaz.al.gov.br

  • Tempo estimado

    Tempo Máximo: 15 dias

    Informações:

  • Etapas para a realização
    1. 

    1. Solicitar agendamento através do link https://agendamento.seplag.al.gov.br com as seguintes informações: razão social, CACEAL ou CNPJ, Nº do CRC e nome do contador responsável, contato telefônico, qual(is) livro(s) e exercício(s) que, deseja autenticar. Caso a empresa tenha notificação ou edital estabelecendo prazo, favor informar.

    2. Comparecer no dia e horário previamente agendado, com a seguinte documentação (Original e cópia ou autenticados):

    • Requerimento (clique aqui para baixar o modelo) direcionado ao responsável pela Regional por Caceal, devidamente assinado pelo sócio administrar/responsável ou pelo procurador mediante apresentação de procuração devidamente assinada e reconhecida em cartório;

    • Cópia dos documentos pessoais sócio administrador/responsável ou pelo procurador quando houver (documento com foto e CPF);

    • Livro(s) que deverão ser autenticados seguir todas as exigências previstas no Decreto Nº 35.245/1991, Regulamento do ICMS Capítulos IV e V, 

    • Cópia do contrato social ou requerimento do empresário;

    • Em caso de extravio, será necessário apresentar o boletim de ocorrência e a publicação do fato no Diário Oficial do Estado. 

    • Comprovante de pagamento de taxa de serviço diversos (cód 3581-5) e multa quando houver (cód 5614-6) que deverão ser emitido através de DAR avulso no link http://apl03.sefaz.al.gov.br/darcb/

    Canais de atendimento

    WEB: https://agendamento.seplag.al.gov.br

    APLICATIVO-MOVEL: Atendimento virtual Nise (whatsapp) (82) 4020-2560

    APLICATIVO-MOVEL: Atendimento virtual (telegram) @NISE_SEFAZ_AL_BOT

  • Onde é realizado?

  • Outras informações
    Orgão Responsável: SEFAZ - Secretaria de Estado da Fazenda

    • Este serviço deverá ser previamente agendado, devendo o contribuinte comparecer no dia e horário combinado;
    • Taxa: 2 UPFAL de acordo com a Lei Nº 7.744/15, item 1.8 – (cód. 3581-5);
    • Ficando ISENTO, de acordo com o Art. 357 desta Lei, o Microempreendedor Individual - MEI, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, optantes pelo pagamento do ICMS na forma do Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 8085 DE 28/12/2018).

    Atendente virtual Nise:  Whatsapp: (82) 4020-2560 ou Telegram: @NISE_SEFAZ_AL_BOT para maiores informações acesse http://www.sefaz.al.gov.br/nise

    Reclamação, elogio, sugestão, denúncia e solicitação de providências, favor acessar https://e-ouv.al.gov.br/

    Este serviço não tem custos para o solicitante

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