alagoas

Serviço de Informação ao Cidadão (Monitoramento da Lei de Acesso à Informação)

Atualizado em: 09/10/2025
  • O que é?

    Monitoramento dos pedidos de acesso à informação realizados pelos cidadãos e empresas (pessoas físicas e jurídicas), para emissão das respostas dentro do prazo previsto em Lei (Estadual nº 8.087/2019 e Federal nº12.527/2011) e Decreto n° 91.823/2023.

  • Quem pode realizar?

    Cidadãos;

    Empresas;

    Requerimentos

    Qualquer cidadão devidamente identificado e com especificação da informação requerida poderá realizar pedido de acesso à informação.

    Qualquer representante da empresa devidamente identificado e com especificação da informação requerida poderá realizar pedido de acesso à informação.

    Mais Informações

    Para maiores informações contacte Agência de Modernização da Gestão de Processos - AMGESP por telefone (82) 98704-2924 ou por email info@amgesp.al.gov.br

  • Tempo estimado

    Tempo Máximo: 20 dias-corridos

    Informações:

    Prazo previsto em lei, sendo facultado a prorrogação em até 10 (dez) dias corridos.

  • Etapas para a realização
    1. Solicitação

    Realizar a solicitação por meio do Sistema e-Sic, por telefone, e-mail ou de forma presencial.

    Documentos necessários

    Solicitação

    Canais de atendimento

    PRESENCIAL: Av. Walter Anania, 35 A, Jaraguá, Maceió/AL

    WEB: http://e-sic.al.gov.br

    TELEFONE: (82) 98883-3838

    E-MAIL: info@amgesp.al.gov.br

    2. Análise do pedido

    As informações do pedido serão verificadas e encaminhadas ao setor responsável pela emissão da resposta, ou poderá ser solicitada a complementação para esclarecimentos.

    Documentos necessários

    Conteúdo da solicitação

    Canais de atendimento

    WEB: http://e-sic.al.gov.br

    3. Encaminhamento da resposta

    A Autoridade de Monitoramento da LAI envia a resposta emitida pelo setor responsável através do canal de solicitação inicial.

    Documentos necessários

    Documento de resposta

    Canais de atendimento

    WEB: http://e-sic.al.gov.br

    E-MAIL: info@amgesp.al.gov.br

    4. Recurso

    Poderá ser apresentado o recurso no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar da ciência do interessado, conforme art. 47 da Lei Estadual nº 8.087/2019.

    Documentos necessários

    Pedido de reconsideração da decisão.

    Canais de atendimento

    WEB: http://e-sic.al.gov.br

    E-MAIL: info@amgesp.al.gov.br

    PRESENCIAL: Av. Walter Anania, 35 A, Jaraguá, Maceió/AL

    5. Resposta ao recurso

    O recurso será analisado e decidido no prazo de 5 (cinco) dias corridos pelo Diretor-Presidente da AMGESP, conforme art. 48 da Lei Estadual nº 8.087/2019.

    Documentos necessários

    Decisão da autoridade máxima da AMGESP

    Canais de atendimento

    PRESENCIAL: Av. Walter Anania, 35 A, Jaraguá, Maceió/AL

    WEB: http://e-sic.al.gov.br

    E-MAIL: info@amgesp.al.gov.br

    6. Recurso à Controladoria Geral do Estado de Alagoas

    Em caso de insatisfação da decisão do recurso, o requerente poderá recorrer administrativamente à CGE/AL, a qual decidirá no prazo de 20 (vinte) dias corridos.

    Documentos necessários

    Decisão do recurso

    Canais de atendimento

    WEB: http://e-sic.al.gov.br

    7. Recurso para Comissão Mista de Acesso às Informações

    Em caso de negativa da decisão da CGE/AL, cabe recurso à Comissão Mista de Acesso às Informações, no prazo de 10 (dez) dias corridos, conforme art. 50 da Lei Estadual nº 8.087/2019.

    Documentos necessários

    Decisão do recurso à CGE/AL

    Canais de atendimento

    WEB: http://e-sic.al.gov.br

  • Onde é realizado?

    Agência de Modernização da Gestão de Processos - AMGESP

    info@amgesp.al.gov.br

    (82) 98704-2924

  • Outras informações
    Orgão Responsável: AMGESP - Agência de Modernização da Gestão de Processos - AMGESP


    Este serviço não tem custos para o solicitante

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