Serviço de Informação ao Cidadão da SSP
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O que é?
Canal que possibilita a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
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Quem pode realizar?cidadão;
Requerimentos
Qualquer pessoa pode realizar um pedido de acesso à informação.
- Pessoa física – independente de idade e nacionalidade; ou
- Pessoa jurídica - empresas, organizações, etc.
Mais Informações
Para maiores informações contacte Secretaria de Estado da Segurança Pública por telefone 82 98833-9351 ou por email seds@seds.al.gov.br / gabinete@seds.al.gov.br
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Tempo estimadoTempo Máximo: 30 dias-corridos
Informações:
A solicitação de Informação será respondida em até 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias, em consonância com os parâmetros previstos na Lei Estadual nº 8.087/2019.
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Etapas para a realização1. Acessar o Sistema Eletrônico do SIC
Existem dois modos de acessar o e-SIC:
- Através do acesso ao site institucional da Secretaria (http://seguranca.al.gov.br/), clicando na logomarca padrão, localizada no final da página;
- Acesso ao site do sistema eletrônico Estadual (http://e-sic.al.gov.br/login/?next=/), no seguinte endereço: e-sic.al.gov.br
Documentos necessários
Nome do solicitante; Número do documento de Identificação (ex.: RG, Passaporte, Carteira de Trabalho, etc); Endereço físico ou eletrônico.
Canais de atendimento
WEB: http://seguranca.al.gov.br/
WEB: http://e-sic.al.gov.br/login/?next=/
PRESENCIAL: R. Silvério Jorge - Centro, Maceió - AL, Brasil
2. Realizar Cadastro
No site do sistema eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão, basta efetuar o cadastro, confirmar a realização através do e-mail cadastrado e acessar ao sistema.
Canais de atendimento
3. Realizar a Solicitação
Ao acessar o Sistema com seu Logim e senha, o cidadão deverá realizar a solicitação escolhendo:
Órgão: Secretaria de Estado da Segurança Pública
Tipo retorno: Escolher o tipo de retorno que melhor se enquadra as necessidades do solicitante.
Solicitação: Faça seu pedido de informação de maneira específica e de forma clara e precisa. Não serão atendidos pedidos de informação genérico, desproporcionais ou desarrazoados ou que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, serviço de produção ou tratamento de dados (Art. 9. III e Art. 10, I, II e III do Decreto n° 26.320/2013.
Enviar solicitação e aguardar o retorno da resposta em até 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias.
Canais de atendimento
4. Solicitação de Recurso
No caso de insatisfação com as informações prestadas, ou de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
Em caso de negativa ao acesso a informação pela autoridade hierarquicamente superior, o requerente poderá recorrer à Controladoria Geral do Estado - CGE, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se:
I - O acesso à informação não classificada como sigilosa for negado;
II - A decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação;
III - Os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos nesta Lei não tiverem sido observados; e
IV - Estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei.
Canais de atendimento
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Onde é realizado?
Secretaria de Estado da Segurança Pública
seds@seds.al.gov.br / gabinete@seds.al.gov.br
82 98833-9351
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Outras informaçõesOrgão Responsável: SSP/AL - Secretaria de Estado da Segurança PúblicaServiço regido pela Lei Estadual n°8.087 de 11 de janeiro de 2019
Este serviço não tem custos para o solicitante
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