Licença - Criação Amadora de Passeriformes
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O que é?
Criador Amador de Passeriformes: Pessoa física que mantém em cativeiro, sem finalidade comercial, indivíduos das espécies de aves nativas da Ordem Passeriformes, descritos nos Anexos I e II da Instrução Normativa IBAMA nº 10 de 2011, com o objetivo de contemplação, estudo e conservação de espécies de pássaros ou para desenvolvimento de tecnologia reprodutiva das espécies, com possibilidade, a critério do IBAMA, de participação em programas de conservação do patrimônio genético das espécies envolvidas.
O SISPASS é um sistema de monitoramento informatizado do IBAMA que tem por objetivo a gestão das informações referentes às atividades de criação amadorista de passeriformes da fauna nativa brasileira.
O interessado em iniciar a criação legal de passeriformes deve se cadastrar na página do IBAMA e comparecer em uma unidade do IMA/AL, portando seus documentos pessoais para que sua inscrição seja homologada e o boleto referente à taxa da licença seja emitido. A licença deve ser adquirida antes da aquisição do pássaro, lembrando-se que essas aves devem ter origem legal, ou seja, devem ser provenientes de outro criador amadorista ou de um criador comercial.
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Quem pode realizar?Cidadão alagoano;
Requerimentos
Mais Informações
Para maiores informações contacte Instituto do Meio Ambiente por telefone (82) 3512-5999 ou por email assessoria.presidencia@ima.al.gov.br
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Tempo estimadoTempo Máximo: 1 horas
Informações:
Cadastro feito on-line.
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Etapas para a realização1. Fazer o Cadastro Técnico Federal
Através do site:
www.ibama.gov.br
Documentos necessários
CPF, RG
Canais de atendimento
WEB: https://www.ibama.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=610&Itemid=573
Sem custo
2. Homologar cadastro no IMA
O Criador deverá abrir requerimento online acompanhado da documentação via Portal Ambiental, no endereço: licenciamento.ima.al.gov.br.
Após homologação do cadastro, o Criador deverá solicitar emissão da licença e do boleto no SISPASS Obs: A licença e o acesso ao SISPASS serão liberados automaticamente em até 5 dias após o reconhecimento do pagamento do boleto.
Documentos necessários
RG e CPF
Comprovante de residência atualizado (emitido nos últimos 3 meses). No caso de comprovante em nome de terceiros, deverá ser apresentada uma Declaração de Residência (modelo disponível em www.ima.al.gov.br/gestao-de-fauna/)
Comprovante de inscrição no Cadastro Técnico Federal (CTF/APP do IBAMA) na categoria “21 – Atividades sujeitas a controle e fiscalização ambiental não relacionadas no Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981 – e Descrição 60 – Criação de passeriformes silvestres nativos”
Canais de atendimento
WEB: https://licenciamento.ima.al.gov.br/#/requerente/conta/entrar
Sem custo
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Onde é realizado?
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Outras informaçõesOrgão Responsável: IMA - Instituto do Meio Ambiente- Instrução Normativa IBAMA Nº 10 /2011 e LEI Nº 7.841/2016.
- Animais capturados na natureza ou comprados em feiras não podem ser regularizados.
- Só é permitido adquirir aves após a obtenção da licença.
- A autorização para Criação Amadora de Passeriformes tem validade anual (de 01 de agosto a 31 de julho) devendo ser renovada anualmente mediante a emissão de boleto SISPASS.
- É permitido o máximo de 100 (cem) aves por Criador AMADOR conforme Anexo I da IN IBAMA nº 10/2011.
- A administração do SISPASS e toda informação inserida no sistema acerca do plantel e dados cadastrais é de responsabilidade do Criador.
Este serviço tem custos para o solicitante
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