Isenção ou Imunidade do Imposto sobre Propriedade de veículo automotor (entidades diversas) – IPVA
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O que é?
A legislação do IPVA prevê a concessão de isenção conforme dispõe a Lei nº 6.555, de 31 de dezembro de 2004 e Instrução Normativa SF nº 07, de 30 de março de 2005.
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Quem pode realizar?Pessoa física ou seu representante legal;
Requerimentos
Mais Informações
Para maiores informações contacte Secretaria de Estado da Fazenda por telefone (82) 3315 9000 / 0800.284.1060 ou por email atendimento@sefaz.al.gov.br
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Tempo estimadoInformações:
O tempo é variável de acordo com o tipo e condições do processo.
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Etapas para a realização1. Acesso a Atendente Virtual Nise
Solicitar atendimento através do canal exclusivo ao Contribuinte na atendente virtual Nise pelo site da SEFAZ no chat ou aplicativo Telegram @NISE_SEFAZ_AL_BOT.
Segue o passo a passo dos nossos serviços: http://www.sefaz.al.gov.br/nise/servicos-disponiveis.
No tocante ao solicitado, pedimos para que entre em contato no seguinte passo a passo: 1. Impostos → 2. IPVA → 3. Pedido de isenção → 2. Isenção ou Imunidade do Imposto sobre Propriedade de veículo automotor (entidades diversas) → 1. Iniciar atendimento
• Modelos de documentos necessários para este serviço:
o Passo a Passo para Emissão da Taxa de Fiscalização - IPVA,
IMPORTANTE: Salve cada documento em formato PDF, pois eles serão solicitados individualmente. Caso existam várias páginas de um mesmo documento eles devem estar em um único arquivo, não havendo limite de páginas por arquivo.
Documentos necessários
Requerimento de Isenção
Canais de atendimento
Sem custo
2. Documentação Inicial
Documentação Exigida (Original e cópia ou autenticados):
- Preenchimento de Requerimento específico da SEFAZ/AL;
- Requerimento
- Cópia da carteira de identidade, do CPF, do comprovante de residência e da Carteira Nacional de Habilitação – CNH do requerente ou do representante do requerente;
- Procuração com firma devidamente reconhecida, caso seja o representante legal do requerente pessoa física;
- Cópia do Certificado de Registro do Veículo – CRV, se veículo usado;
- Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV, atualizado, se veículo usado;
- Cópia da Nota Fiscal do veículo, se novo, zero Km;
- Contrato Social, Estatuto, ata ou documento comprobatório de constituição da Pessoa Jurídica, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de Alagoas ou em Cartório.
- Taxa de serviço (Pessoa Física – 6 UPFAL)
- Emissão de Taxa
- Passo a Passo para Emissão de Taxa
Documentos necessários
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Canais de atendimento
APLICATIVO-MOVEL: Atendimento virtual Nise (telegram) @NISE_SEFAZ_AL_BOT
Custo
R$6 UPFAL
3. Documentos específicos (Original e cópia ou autenticados):
2.1- Autarquia e fundações instituídas e mantidas pelo poder público:
- Documentação inicial (tópico 1);
- Estatuto devidamente registrado em Cartório; e
- Lei de criação, no caso de autarquias; ou lei de autorização para sua instituição, no caso de fundações.
2.2- Partidos Políticos e suas fundações:
- Documentação inicial (tópico 1);
- Estatuto devidamente registrado em Cartório e Registro no Tribunal Superior Eleitoral.
2.3- Entidades Sindicais dos trabalhadores:
- Documentação inicial (tópico 1);
- Estatuto e/ou Ata de constituição, devidamente registrado em cartório.
2.4- Instituições de Educação ou de Assistência Social, sem fins lucrativos:
- Documentação inicial (tópico 1);
- Ato oficial de reconhecimento de utilidade pública: Lei Federal, Estadual ou Municipal;
- Comprovante de credenciamento, atualizado junto a conselho educacional ou de assistência social, de âmbito federal, estadual ou municipal, conforme o caso;
- Estatuto ou contrato social, devidamente registrado em Cartório;
- Balanço patrimonial do último exercício;
- Declaração do imposto de renda do último exercício; e
- Declaração sobre a prestação de serviços ao público em geral.
2.5- Templos de qualquer culto:
- Documentação inicial (tópico 1);
- Estatuto e ata da eleição de seus representantes, devidamente registrado em cartório.
Canais de atendimento
Sem custo
4. Documentos específicos para a concessão da isenção:
3.1- Missões diplomáticas, órgãos consulares e representações de organismos internacionais, de caráter permanente:
- Documentação inicial (tópico 1);
- Documento fornecido pelo Ministério das Relações Exteriores, declaratório do direito de tratamento diplomático e assecuratório de que o país de origem adota medida recíproca, em relação aos funcionários diplomáticos ou do serviço consular brasileiro; e
- Identidade funcional do interessado, fornecida pelo Ministério da Justiça.
3.2- Motocicleta e motoneta destinadas ao uso exclusivo em atividade agrícola:
- Documentação inicial (tópico 1);
- Certidão de registro de matrícula no registro de imóveis ou escritura, contrato ou compromisso de compra e venda, ou no caso de posse, declaração de posse do imóvel rural; e
- Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR ou Declaração expedida pela Delegacia da Receita Federal, em Alagoas, de que a propriedade é cadastrada no Cadastro de Imóveis Rurais – CAFIR.
Canais de atendimento
Sem custo
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Onde é realizado?
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Outras informaçõesOrgão Responsável: SEFAZ - Secretaria de Estado da FazendaOs documentos devem ser apresentados em cópia legível com original, para conferência do servidor ou autenticados em cartório
Legislação: Lei nº 6555 DE 30/12/04; Lei nº 5900 de 27/12/96 e Lei nº 7744 de 09/10/15.
Atendente virtual Nise: via chat em nosso site: www.sefaz.al.gov.br ou Telegram: @nise_sefaz_al_bot para maiores informações acesse http://www.sefaz.al.gov.br/nise/servicos-disponiveis
Reclamação, elogio, sugestão, denúncia e solicitação de providências, favor acessar https://e-ouv.al.gov.br/
Este serviço tem custos para o solicitante
Custo
R$6 UPFAL
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