Restituição IPVA para pagamento em duplicidade de parcela - SEFAZ/AL

O que é?

Restituição IPVA para pagamento em duplicidade de parcela, quando não existe parcela em aberto.

Quem pode realizar?

Cidadão;

Empresa;

Requerimentos

Mais Informações

Para maiores informações contacte Secretaria de Estado da Fazenda por telefone (82) 3315 9000 / 0800.284.1060 ou por email atendimento@sefaz.al.gov.br

Tempo estimado

Informações:

O tempo é variável de acordo com o tipo e condições do processo.

Etapas para a realização

1. Direcionamento de parcelas de IPVA pagas em duplicidade quando não existe parcela em aberto:

Neste caso, o contribuinte deverá abrir processo junto a SEFAZ solicitando ressarcimento do valor pago.

Documentação:

  • Preenchimento de Requerimento específico no atendimento da SEFAZ/AL;
  • Documento de Identificação e CPF do proprietário do veículo;
  • Comprovantes dos pagamentos efetuados;
  • Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo – CRLV;
  • Cartão da conta bancária que deverá ser efetuada a restituição;
  • Contrato social (para pessoa jurídica);
  • Procuração com poderes específicos, nos casos de solicitação encaminhada por terceiro;
  • Comprovante de pagamento da guia de recolhimento de taxa de serviços de 01 (uma) UPFAL para os casos de pedido de restituição.

 

Canais de atendimento

TELEFONE: Atendimento virtual Nise (whatsapp) (82) 4020-2560

TELEFONE: Atendimento virtual (telegram) @NISE_SEFAZ_AL_BOT

Custo

R$1UPFAL

Onde é realizado?


Outras informações

Orgão Responsável: SEFAZ - Secretaria de Estado da Fazenda

Legislação: Lei nº 6555 DE 30/12/0; Lei nº 5900 de 27/12/96 e Lei nº 7744 de 09/10/15.

Atendente virtual Nise:  Whatsapp: (82) 4020-2560 ou Telegram: @NISE_SEFAZ_AL_BOT para maiores informações acesse http://www.sefaz.al.gov.br/nise

Reclamação, elogio, sugestão, denúncia e solicitação de providências, favor acessar https://e-ouv.al.gov.br/

Este serviço tem custos para o solicitante


Custo

R$1UPFAL