Laudo Cadavérico para fins de direito
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O que é?
O laudo cadavérico é um documento expedido pelo perito médico legista, referente ao procedimento médico que consiste em examinar um cadáver para determinar a causa e modo de morte e avaliar qualquer doença ou ferimento que possa estar presente. Existem três indicações clássicas previstas em lei para a necropsia no IML: morte violenta (por acidente de trânsito ou de trabalho, homicídio, suicídio etc.); morte suspeita ou morte natural de pessoa não identificada.
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Quem pode realizar?O solicitante deve ser um parente de primeiro grau da vítima fatal (Cônjuge, pai, mãe, filhos e filhas).;
Requerimentos
Observação: Na ausência desses, podem solicitar o laudo parentes em segundograu (Irmãos, avós e netos) desde que comprove a inexistência de parentes de primeiro grau da vítima, ou um representante legal devidamente documentado com procuração legal assinada, e reconhecida em cartório.
Mais Informações
Para maiores informações contacte Polícia Científica do Estado de Alagoas por telefone Gabinete da Perita Geral (82) 3 3153-764 ou por email gabinete@policiacientifica.al.gov.br
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Tempo estimadoTempo Máximo: 20 minutos
Informações:
O tempo estimado se refere ao processo para realizar o requerimento junto ao protocolo da Polícia Científica, e não sobre o prazo para entrega do laudo solicitado.
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Etapas para a realização1. Solicitação do Laudo Cadavérico
Comparecer a sede da Polícia Científica do Estado de Alagoas munido com as originais e cópias dos documentos relacionados abaixo.
Documentos necessários
Carteira de Identidade da vítima e do solicitante;
Cadastro de Pessoa Física – CPF da vítima e do solicitante;
Comprovante de residência do solicitante;
Certidão de casamento do solicitante com a vítima, ou documento de união estável assinado pelo Juiz;
Certidão de óbito da vítima;
Canais de atendimento
PRESENCIAL: No protocolo da Polícia Científica
2. Triagem dos documentos
A atendente do protocolo irá receber e conferir as originais e cópias dos documentos solicitados. Todos os documentos devem estar legíveis, sem apresentar rasuras ou rasgaduras.
Canais de atendimento
PRESENCIAL: No protocolo da Polícia Científica
3. Preenchimento de requerimento
O solicitante deverá preencher formulário fornecido pela Polícia Científica e anexar os documentos solicitados.
Canais de atendimento
PRESENCIAL: No protocolo da Polícia Científica
4. Protocolo de atendimento
Após verificar a documentação e o requerimento preenchido, a atendente irá entregar ao solicitante um protocolo de atendimento onde consta o número, os dados da solicitação e o prazo para entrega do laudo.
Canais de atendimento
PRESENCIAL: No protocolo da Polícia Científica
5. Entrega do laudo
Após o prazo estipulado pelo atendente, o usuário do serviço deverá retornar ao local da solicitação e retirar no balcão de atendimento do setor de protocolo a cópia do laudo solicitado.
Canais de atendimento
PRESENCIAL: No protocolo da Polícia Científica
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Onde é realizado?
Polícia Cientifíca do Estado de Alagoas
gabinete@policiacientifica.al.gov.br
Telefone: +55(82) 3315-3764/69 - Fax: +55(82) 3315-2303
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Outras informaçõesOrgão Responsável: POLCAL - Polícia Científica do Estado de AlagoasO laudo só será entregue ao solicitante, ou ao representante legal com a apresentação do protocolo.
Em casos de requerentes que residem fora do Estado de Alagoas ou que não por algum motivo não consigam comparecer pessoalmente a sede da Polícia Científica, a solicitação poderá ser realizada por representante legal, com procuração simples reconhecida em cartório.
Este serviço não tem custos para o solicitante
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