alagoas

Inscrição Estadual da Emenda Constitucional Nº 87/2015

  • O que é?

    Concessão de Inscrição Estadual para contribuinte localizado em outra unidade da Federação que efetue operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado de acordo com a Emenda 87/2015 (Venda para consumidor final)

  • Quem pode realizar?

    contribuinte localizado em outra UF;

    Requerimentos

    Mais Informações

    Para maiores informações contacte Secretaria de Estado da Fazenda por telefone (82) 3315 9000 / 0800.284.1060 ou por email atendimento@sefaz.al.gov.br

  • Tempo estimado

    Tempo Máximo: 15 dias

    Informações:

    O prazo poderá ser aumentado a depender do agaurdar a documentação que estiver incompleta

  • Etapas para a realização
    1. Pedido na Redesim

    Fazer o pedido de inscrição na Redesim - link : https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim/ em atos exclusivos no estado , marcar SIM venda a consumidor final 

    Documentos necessários

    I - Documento Básico de Entrada (DBE) assinado com firma reconhecida em cartório;

    II - ato constitutivo da sociedade devidamente atualizado, com prova de arquivo no órgão de registro competente;

    III- Ata da última assembleia de designação ou eleição da diretoria e de seu Conselho Fiscal, quando se tratar de sociedade por ações

    IV - Comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado de sua localização

    V - Certidão negativa de tributos estaduais em nome do contribuinte, emitida pelos órgãos competentes do Estado de sua localização

    VI - Procuração, RG e CPF do procurador, na hipótese da DBE ser assinada por procurador

    VII - Comprovante de recolhimento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos (código de receita 3581-5) através de DAR avulso no link http://apl03.sefaz.al.gov.br/darcb/

    Canais de atendimento

    WEB: https://sei.al.gov.br/sip/login.php?sigla_orgao_sistema=AL&sigla_sistema=SEI

    Custo

    R$06 UPFAL

    2. Imprimir Documento Básico de Entrada (DBE)

    Gerar o DBE no link : https://redesim.sefaz.al.gov.br/#/

    Canais de atendimento
    Sem custo
    3. Protocolizar Pedido da Inscrição Estadual

    Protocolar Processo administrativo: tipo “ Fazenda: Inscrição Estadual - DIFAL (EC 87/2015) “ com a documentação necessária em WEB: https://sei.al.gov.br/sip/login.php?sigla_orgao_sistema=AL&sigla_sistema=SEI

    Canais de atendimento
    Sem custo
    4. Análise do Pedido da Inscrição Estadual Especial

    Análise da documentação e Liberação da inscrição

    Canais de atendimento
    Sem custo
  • Onde é realizado?

    Atendimento Virtual - Nise

    atendimento@sefaz.al.gov.br

    (82)3216.9999 | (82)3315.9000

  • Outras informações
    Orgão Responsável: SEFAZ - Secretaria de Estado da Fazenda

    Atendente virtual Nise: via chat em nosso site: www.sefaz.al.gov.br ou Telegram: @nise_sefaz_al_bot para maiores informações acesse http://www.sefaz.al.gov.br/nise/servicos-disponiveis


    Reclamação, elogio, sugestão, denúncia e solicitação de providências, favor acessar https://e-ouv.al.gov.br/

    Este serviço tem custos para o solicitante


    Custo

    R$06 UPFAL


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    Nota: