Adesão Voluntária ao EFD- SPED - ICMS/IPI

1. Adesão voluntária ao SPED - ICMS/IPI

O contribuinte deverá solicitar o credenciamento de todos os seus estabelecimentos, mediante os seguintes procedimentos:

a) preencher formulário eletrônico, disponível na internet, no endereço eletrônico www.sefaz.al.gov.br, indicando os estabelecimentos de sua titularidade a serem credenciados ao uso da EFD;

b) protocolizar junto à Secretaria de Estado da Fazenda o pedido de credenciamento, obtido nos termos do inciso anterior, assinado pelo responsável legal da empresa, através do link  https://sei.al.gov.br/sip/login.php?sigla_orgao_sistema=AL&sigla_sistema=SEI 

II - a análise do pedido compete ao titular da Superintendência da Receita Estadual, que dará ciência da decisão ao interessado;

III - considerar-se-á credenciado o contribuinte com a publicação do respectivo ato de credenciamento, expedido pela Superintendência da Receita Estadual - SRE no Diário Oficial do Estado de Alagoas, que deverá indicar:

a) os dados referentes ao (s) estabelecimento(s) credenciado(s) ao uso da EFD;
b) a data a partir da qual ficará obrigado ao uso da EFD;
 

2. Análise do pedido de Adesão

Análise do pedido  com a legislação em vigor e encaminhamento do processo com parecer  para SRE 

3. Superintendência da Receita Estadual - SRE publica no Diário Oficial do Estado o ato de credenciamento de Adesão Voluntária

SRE publica o ato de credenciamento no DOE.

4. Habilitação do Contribuinte para SPED - ICMS/IPI

Libera o ambiente na RFB para o recebimento do SPED - ICMS/IPI