Termo de Confissão de dívida da Receita Tributada
O que é?
Apresentação da regularização espontânea de receita tributada omitida na declaração do simples nacional.
Quem pode realizar?
Empresa;
Representante Legal;
Requerimentos
Mais Informações
Para maiores informações contacte Secretaria de Estado da Fazenda por telefone (82) 3315 9000 / 0800.284.1060 ou por email atendimento@sefaz.al.gov.br
Tempo estimado
Informações:
Imediato. A esperar está atrelada a demanda do setor.
Etapas para a realização
1. Geração da denúncia espontânea
Documentos necessários
• Formulário de Denúncia Espontânea assinado pelo sócio da empresa ou representante legal. Disponível no endereço eletrônico http://portaldocontribuinte.sefaz.al.gov.br/
Canais de atendimento
2. Protocolar processo
Apresentar requerimento com o preenchimento do Termo de Confissão de divida e juntar os documentos que julgar necessários para a regularização da pendência.
Documentos necessários
Formulário de Denúncia Espontânea assinado pelo sócio da empresa ou representante legal. Disponível no endereço eletrônico http://portaldocontribuinte.sefaz.al.gov.br/
Documentos pessoais do contribuinte ou representante legal quando houver. (Documento com foto e CPF e/ou procuração)
Ficha Cadastral do contribuinte emitida através do link http://apl03.sefaz.al.gov.br/dicad/consultafic.php
Comprovante de pagamento de taxa de serviço diversos (cód 3581-5) que deverá ser emitido através de DAR avulso no link http://apl03.sefaz.al.gov.br/darcb/ - 1 UPFAL
Onde é realizado?
Outras informações
Atendente virtual Nise: Whatsapp: (82) 4020-2560 ou Telegram: @NISE_SEFAZ_AL_BOT para maiores informações acesse http://www.sefaz.al.gov.br/nise
Servicos não disponíveis no atendimentovirtual: atendimento@sefaz.al.gov.br
Reclamação, elogio, sugestão, denúncia e solicitação de providências, favor acessar https://e-ouv.al.gov.br/
Este serviço não tem custos para o solicitante