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Termo de Confissão de dívida da Receita Tributada

Realizar serviço
  • O que é?

    Apresentação da regularização espontânea de receita tributada omitida na declaração do simples nacional.

  • Quem pode realizar?

    Empresa;

    Representante Legal;

    Requerimentos

    Mais Informações

    Para maiores informações contacte Secretaria de Estado da Fazenda por telefone (82) 3216-9999 ou por email atendimento@sefaz.al.gov.br

  • Tempo estimado

    Informações:

    Imediato. A esperar está atrelada a demanda do setor.

  • Etapas para a realização
    1. Geração da denúncia espontânea

    Documentos necessários

    • Formulário de Denúncia Espontânea assinado pelo sócio da empresa ou representante legal. Disponível no endereço eletrônico http://portaldocontribuinte.sefaz.al.gov.br/

    Canais de atendimento

    WEB: http://portaldocontribuinte.sefaz.al.gov.br/

    2. Protocolar processo

    Apresentar requerimento com o preenchimento do Termo de Confissão de divida  e juntar os documentos que julgar necessários para a regularização da pendência.

    Documentos necessários

    Formulário de Denúncia Espontânea assinado pelo sócio da empresa ou representante legal. Disponível no endereço eletrônico http://portaldocontribuinte.sefaz.al.gov.br/

    Documentos pessoais do contribuinte ou representante legal quando houver. (Documento com foto e CPF e/ou procuração)

    Ficha Cadastral do contribuinte emitida através do link http://apl03.sefaz.al.gov.br/dicad/consultafic.php

    Comprovante de pagamento de taxa de serviço diversos (cód 3581-5) que deverá ser emitido através de DAR avulso no link http://apl03.sefaz.al.gov.br/darcb/ - 1 UPFAL

    Canais de atendimento

    WEB: http://portaldocontribuinte.sefaz.al.gov.br/

    WEB: http://apl03.sefaz.al.gov.br/dicad/consultafic.php

    WEB: http://apl03.sefaz.al.gov.br/darcb/

    WEB: https://sei.al.gov.br/sip/login.php?sigla_orgao_sistema=AL&sigla_sistema=SEI

  • Onde é realizado?

  • Outras informações
    Orgão Responsável: SEFAZ - Secretaria de Estado da Fazenda

    Atendente virtual Nise:  Whatsapp: (82) 4020-2560 ou Telegram: @NISE_SEFAZ_AL_BOT para maiores informações acesse http://www.sefaz.al.gov.br/nise

    Servicos não disponíveis no atendimentovirtual: atendimento@sefaz.al.gov.br 

    Reclamação, elogio, sugestão, denúncia e solicitação de providências, favor acessar https://e-ouv.al.gov.br/
     

    Este serviço não tem custos para o solicitante

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    Nota: