Carta de serviços do órgão Secretaria de Estado da Mulher e dos Direitos Humanos.

• Descrição do Órgão

  A Secretaria de Estado da Mulher e Direitos Humanos de Alagoas foi criada pela lei nº 6.326, de 03 de julho de 2002. É órgão da administração direta, integrante da célula de articulação, que tem por finalidade a formulação, coordenação e monitoramento dos direitos da população, no intuito de assegurar a integração na vida política, econômica, social e cultural como cidadão, sob a perspectiva de gênero, classe e raça nas políticas públicas estaduais, na forma definida em seu regimento interno.

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  Compromisso com os padrões de qualidade

  Prioridade de atendimento

  O atendimento na Secretaria de Estado da Mulher e dos Direitos Humanos - SEMUDH, é imediato. Por meio das Superintendências de Políticas para os Direitos Humanos, Superintendência de Políticas para Igualdade Racial e Superintendência de Políticas para Povos Originários e Superintendência de Políticas para a Mulher. A partir do chamado é selecionada a área de atuação (étnico-racial, identidade de gênero e/ou sexual) no determinado no setor administrativo de articulação, formação continuada, integração entre secretarias, acompanhamento e/ou orientações pontuais em direitos fundamentais da pessoa humana, ressaltando-se casos de urgência. A SEMUDH compromete-se do mesmo modo em atender todos os cidadãos e cidadãs usuárias respeitando a lei da Prioridade de Atendimento a Idosos, Deficientes e Gestantes - Lei N.10.048 - 2000, em casos de urgência. A mesma se compromete a atender prioritariamente os casos de urgência de mulheres que estão sob grave risco de vida, encaminhando-as imediatamente ao juizado, delegacia e/ou Centro Especializado em Atendimento à Mulher em Situação de Violência (CEAM) para que sejam adotadas medidas protetivas garantidas por lei, às vítimas de violência doméstica, que tem a finalidade de garantir a sua proteção da vida da vítima e de sua família.

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  Previsão do tempo de espera para atendimento

  A previsão de tempo de atendimento é imediata, geralmente realizada na sala de cada Superintendência, como também via ligações telefônicas.

  As Superintendências que trabalham diretamente com atendimento ao público se comprometem a recepcionar e a atender os usuários dos serviços públicos que comparecerem à SEMUDH, por ordem de chegada, ressalvando a Lei de prioridade de atendimento e casos de urgência, de imediato.

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  Mecanismos de comunicação com o usuário

  A Secretaria de Estado da Mulher e dos Direitos Humanos se compromete em disponibilizar e manter os meios de comunicação com os cidadãos e usuários dos serviços públicos das mesmas tais como: atendimento presencial, cartas e documentos impressos formalmente elaborados, e-mail, sistema eletrônicos, contatos por meio de telefonia fixa e móvel, aprimoramento e atendimento para dúvidas e esclarecimentos em tempo ágil em redes sociais, ouvidoria (E-ouv) e por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (E-SIC).

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  Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários

  A demanda é espontânea e segue a linha de defesa de todas as violações de direitos de todos os cidadãos e cidadãs, bem como a violência em suas variadas formas. A SEMUDH atende de diversas formas, tais como: oitiva, acolhimento, orientações na área de necessidade, articulações entre Secretarias Municipais e Estaduais, visita técnicas, pesquisas, acompanhamentos e consultoria nas áreas de atuação. Ainda de acordo, aberto a manifestações, em determinados casos, os usuários são orientados a abertura de processo, acompanhado pelo setor responsável. Ressaltando a disponibilidade dos mecanismos de comunicação para todo andamento do procedimento.

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  Mecanismo de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado ou de eventual manifestação

  É disponibilizado aos usuários o acompanhamento ao andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação por meio de canais eletrônicos e/ou monitoramento das políticas e ações desenvolvidas. Também estão ligados à Secretaria de Estado da Mulher e dos Direitos Humanos, os conselhos de direitos, comitês técnicos, comissões técnicas, grupos de trabalho, comitês intersetoriais, Centros Especializados, entre outros organismos. Todos são de acompanhamento e monitoramento das políticas e ações desenvolvidas. Disponibilizando ao mesmo tempo aos usuários o andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação por meio de canais eletrônicos.

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  Locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço

  Solicitação de informação presencialmente e/ou pelo E-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de informação ao Cidadão) permitindo que pessoa física ou jurídica possa encaminhar solicitação para obter acesso a informações, acompanhar o prazo estimado e receber a resposta realizada pela Secretaria de Estado da Mulher e dos Direitos Humanos.

  Para atendimentos, reclamações, sugestões e/ou soluções para melhor atendimento ao cidadão, disponibilizamos atendimento presencial e acesso pelo E-OUV (Ouvidoria do Estado de Alagoas).

  Setor responsável pelo atendimento ao público Chefia de Gabinete e Superintendências.