O que é?  arrow_upward

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), incide sobre as aquisições desses bens ou direitos por títulos de sucessão legitima ou testamentária e engloba doações em espécies, imóveis, bens móveis duráveis, títulos e ações de empresas e seu recolhimento em Alagoas tem como base na Lei nº 5.077/1989 e Instrução Normativa SEF nº 14/2015.



Mais informações

Para maiores informações contacte Secretaria de Estado da Fazenda por telefone (82) 3315 9000 / 0800.284.1060 ou por email atendimento@sefaz.al.gov.br


Tempo estimado  arrow_upward

Entre

O tempo é variável de acordo com o tipo e condições do processo.


Etapas para a realização  arrow_upward
  1. Documentação Exigida (Original e cópia ou autenticados)

    Documentação inicial - Inventário Administrativo


    • Declaração do ITCD (emitida pelo Cartório): observar carimbo do cartório e assinatura no verso bem como o correto preenchimento da Guia de Informação, verificando se constam os nomes de todos os herdeiros, viúva meeira, se for o caso. Observação: Se o Inventário tiver sido aberto em outro Estado, a Guia de Informação pode ser manuscrita, dispensando carimbo do cartório.

    • Requerimento Declaração de Bens e Direitos

    • Cópia da certidão de casamento do De Cujus;

    • Cópia do atestado de óbito;

    • Cópia do RG, CPF e comprovante de residência das pessoas envolvidas;

    • Procuração do advogado outorgada pelos herdeiros e meeiro, se for o caso;

    • Petição inicial/primeiras declarações: Informar relação dos herdeiros e meeiro, se for o caso, devidamente qualificados, juntamente com a relação de bens com a respectiva descrição e avaliação, forma da partilha do acervo hereditário; verificar se consta assinatura do inventariante.

    • Cópia da carteira da OAB do advogado

    • Taxa de serviço (Pessoa Jurídica ou Pessoa Física – 1 UPFAL


    Documentos específicos (Original e cópia ou autenticados)*

    Para imóveis:


    • Documentos iniciais – Inventário Administrativo (tópico 1);

    • Certidão de ônus reais do imóvel (Fornecida pelo Cartório) - Observar prazo de validade – 30 dias;

    • Cópia do carnê de IPTU atualizado – Imóveis urbanos: Observar se consta o VVI (Valor Venal do Imóvel) na cópia. Pode ser substituído pelo BCI (Boletim de Cadastro Imobiliário) fornecido pela Secretaria de Finanças de Maceió ou Declaração fornecida pela Secretaria de Finanças dos Municípios. Em caso de terreno: além do BCI ou IPTU, anexar a planta baixa (fornecida pela prefeitura).

    • Cópia do CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural) – imóveis rurais (fornecido pelo INCRA);

    • ITR – para imóveis rurais;

    Para veículos:


    • Documentos iniciais – Inventário Administrativo (tópico 1);

    • Cópia do documento do veículo (CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo);

    • Tabela FIPE. Acesse http://veiculos.fipe.org.br/#carro

    Para contas bancárias:


    • Documentos iniciais – Inventário Administrativo (tópico 1);

    • Cópia do extrato bancário da data do óbito;

    Para quotas societária:


    • Documentos iniciais – Inventário Administrativo (tópico 1);

    • Cópia do Contrato social da empresa com a última alteração;

    • Cópia do Balanço patrimonial;

    Canais de atendimento

    presencial:Posto de atendimento

    Custo

    R$ 1 UPFAL


Onde é realizado?  arrow_upward
SEFAZ - Central Já! Porto Calvo

atendimento@sefaz.al.gov.br (82) 3315-1842

SEFAZ - Central Já! Shopping Arapiraca

atendimento@sefaz.al.gov.br (82)3315-1842

SEFAZ - Central Já! Penedo

(82)3216-9730

SEFAZ - Central Já! Delmiro

atendimento@sefaz.al.gov.br (82) 3315-1842

SEFAZ - Posto de Atendimento Santana do Ipanema

atendimento@sefaz.al.gov.br (82) 3315-1842

SEFAZ - Posto de Atendimento São Miguel dos Campos

(82)3271-2161


Outras informações  arrow_upward

Este serviço tem custos para o solicitante

Custo
dar R$ 1 UPFAL