Isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo para motorista profissional (táxi) - IPVA

O que é?  arrow_upward

A legislação do ICMS prevê isenção na aquisição de veículo automotor novo para motorista profissional (táxi) nos termos da Instrução Normativa SEF nº. 16, de 04 de julho de 2007 e Instrução Normativa SEF nº. 44, de 05 de dezembro de 2008.


Quem pode realizar?  arrow_upward

Pessoa física ou seu representante legal

Requerimentos


Mais informações

Para maiores informações contacte Secretaria de Estado da Fazenda por telefone (82) 3315 9000 / 0800.284.1060 ou por email atendimento@sefaz.al.gov.br


Tempo estimado  arrow_upward

Entre

O tempo é variável de acordo com o tipo e condições do processo.


Etapas para a realização  arrow_upward
  1. Documentação Exigida (Original e cópia ou autenticados):


    • Preenchimento de Requerimento específico da SEFAZ/AL;


    • Cópia da carteira de identidade, do CPF, do comprovante de residência e da Carteira Nacional de Habilitação – CNH do interessado ou do condutor;

    • Procuração com firma devidamente reconhecida, caso seja o representante legal do requerente pessoa física;

    • Cópia do comprovante de inscrição e Declaração de regularidade do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) na atividade motorista de táxi, há pelo menos 01 (um) ano;

    • Cópia da declaração fornecida pelo órgão do poder público concedente ou órgão representativo da categoria de que exerce a atividade de condutor autônomo de passageiros (táxi), há pelo menos 1 (um) ano;

    • Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Estadual;

    • Cópia da Certidão de baixa do veículo, no caso de destruição completa do veículo;

    • Cópia da Certidão da Delegacia de Furtos e Roubos ou congênere, no caso de furto ou roubo;

    • Cópia da autorização da Receita Federal para aquisição de veículo com isenção de IPI;

    • Taxa de serviço (Pessoa Física – 6 UPFAL)


    Canais de atendimento

    presencial:Presencialmente em uma Central Já ou Posto de Atendimento

    Sem custos.

Onde é realizado?  arrow_upward
SEFAZ - Central Já! Maceió Shopping

atendimento@sefaz.al.gov.br (82 ) 3315-1842

SEFAZ - Central Já! Shopping Pátio Maceió

atendimento@sefaz.al.gov.br (82) 3315-1842

SEFAZ - Central Já! Shopping Farol

atendimento@sefaz.al.gov.br (82) 3315-1842

SEFAZ - Central Já! Porto Calvo

atendimento@sefaz.al.gov.br (82) 3315-1842

SEFAZ - Central Já! Shopping Arapiraca

atendimento@sefaz.al.gov.br (82)3315-1842

SEFAZ - Central Já! Penedo

(82)3216-9730

SEFAZ - Central Já! Delmiro

atendimento@sefaz.al.gov.br (82) 3315-1842

SEFAZ - Posto de Atendimento Santana do Ipanema

atendimento@sefaz.al.gov.br (82) 3315-1842

SEFAZ - Posto de Atendimento São Miguel dos Campos

(82)3271-2161


Outras informações  arrow_upward

Os documentos devem ser apresentados em cópia legível com original, para conferência do servidor ou autenticados em cartório

Legislação: Lei nº 6555 DE 30/12/04; Lei nº 5900 de 27/12/96 e Lei nº 7744 de 09/10/15.

Dúvidas: call center: 0800 284 1060 / 4020-2560 ou atendimento@sefaz.al.gov.br

Este serviço tem custos para o solicitante