Isenção ou Imunidade do Imposto sobre Propriedade de veículo automotor (entidades diversas) – IPVA

O que é?  arrow_upward

A legislação do IPVA prevê a concessão de isenção conforme dispõe a Lei nº 6.555, de 31 de dezembro de 2004 e Instrução Normativa SF nº 07, de 30 de março de 2005.


Quem pode realizar?  arrow_upward

Pessoa física ou seu representante legal

Requerimentos


Mais informações

Para maiores informações contacte Secretaria de Estado da Fazenda por telefone (82) 3315 9000 / 0800.284.1060 ou por email atendimento@sefaz.al.gov.br


Tempo estimado  arrow_upward

Entre

O tempo é variável de acordo com o tipo e condições do processo.


Etapas para a realização  arrow_upward
  1. Documentação Inicial

    Documentação Exigida (Original e cópia ou autenticados):


    • Preenchimento de Requerimento específico da SEFAZ/AL;


    • Cópia da carteira de identidade, do CPF, do comprovante de residência e da Carteira Nacional de Habilitação – CNH do requerente ou do representante do requerente;

    • Procuração com firma devidamente reconhecida, caso seja o representante legal do requerente pessoa física;

    • Cópia do Certificado de Registro do Veículo – CRV, se veículo usado;

    • Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV, atualizado, se veículo usado;

    • Cópia da Nota Fiscal do veículo, se novo, zero Km;

    • Contrato Social, Estatuto, ata ou documento comprobatório de constituição da Pessoa Jurídica, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de Alagoas ou em Cartório.

    • Taxa de serviço (Pessoa Física – 6 UPFAL)


    Sem custos.
  2. Documentos específicos (Original e cópia ou autenticados):

    2.1- Autarquia e fundações instituídas e mantidas pelo poder público:


    • Documentação inicial (tópico 1);

    • Estatuto devidamente registrado em Cartório; e

    • ​Lei de criação, no caso de autarquias; ou lei de autorização para sua instituição, no caso de fundações.

     

    2.2- Partidos Políticos e suas fundações:


    • Documentação inicial (tópico 1);

    • Estatuto devidamente registrado em Cartório e Registro no Tribunal Superior Eleitoral.

     

    2.3- Entidades Sindicais dos trabalhadores:


    • Documentação inicial (tópico 1);

    • ​Estatuto e/ou Ata de constituição, devidamente registrado em cartório.

     

    2.4- Instituições de Educação ou de Assistência Social, sem fins lucrativos:


    • Documentação inicial (tópico 1);

    • Ato oficial de reconhecimento de utilidade pública: Lei Federal, Estadual ou Municipal;

    • Comprovante de credenciamento, atualizado junto a conselho educacional ou de assistência social, de âmbito federal, estadual ou municipal, conforme o caso;

    • Estatuto ou contrato social, devidamente registrado em Cartório;

    • Balanço patrimonial do último exercício;

    • Declaração do imposto de renda do último exercício; e

    • ​Declaração sobre a prestação de serviços ao público em geral.

     

    2.5- Templos de qualquer culto:


    • Documentação inicial (tópico 1);

    • ​Estatuto e ata da eleição de seus representantes, devidamente registrado em cartório.

    Canais de atendimento

    presencial:Central Já ou Posto de Atendimento

    Sem custos.
  3. Documentos específicos para a concessão da isenção:

    3.1- Missões diplomáticas, órgãos consulares e representações de organismos internacionais, de caráter permanente:


    • Documentação inicial (tópico 1);

    • Documento fornecido pelo Ministério das Relações Exteriores, declaratório do direito de tratamento diplomático e assecuratório de que o país de origem adota medida recíproca, em relação aos funcionários diplomáticos ou do serviço consular brasileiro; e

    • ​Identidade funcional do interessado, fornecida pelo Ministério da Justiça.

     

    3.2- Motocicleta e motoneta destinadas ao uso exclusivo em atividade agrícola:


    • Documentação inicial (tópico 1);

    • Certidão de registro de matrícula no registro de imóveis ou escritura, contrato ou compromisso de compra e venda, ou no caso de posse, declaração de posse do imóvel rural; e

    • ​ Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR ou Declaração expedida pela Delegacia da Receita Federal, em Alagoas, de que a propriedade é cadastrada no Cadastro de Imóveis Rurais – CAFIR.

    Sem custos.

Onde é realizado?  arrow_upward
SEFAZ - Central Já! Maceió Shopping

atendimento@sefaz.al.gov.br (82 ) 3315-1842

SEFAZ - Central Já! Shopping Pátio Maceió

atendimento@sefaz.al.gov.br (82) 3315-1842

SEFAZ - Central Já! Shopping Farol

atendimento@sefaz.al.gov.br (82) 3315-1842

SEFAZ - Central Já! Porto Calvo

atendimento@sefaz.al.gov.br (82) 3315-1842

SEFAZ - Central Já! Shopping Arapiraca

atendimento@sefaz.al.gov.br (82)3315-1842

SEFAZ - Central Já! Penedo

(82)3216-9730

SEFAZ - Central Já! Delmiro

atendimento@sefaz.al.gov.br (82) 3315-1842

SEFAZ - Posto de Atendimento Santana do Ipanema

atendimento@sefaz.al.gov.br (82) 3315-1842

SEFAZ - Posto de Atendimento São Miguel dos Campos

(82)3271-2161


Outras informações  arrow_upward

Os documentos devem ser apresentados em cópia legível com original, para conferência do servidor ou autenticados em cartório

Legislação: Lei nº 6555 DE 30/12/04; Lei nº 5900 de 27/12/96 e Lei nº 7744 de 09/10/15.

Dúvidas: call center: 0800 284 1060 / 4020-2560 ou atendimento@sefaz.al.gov.br

Este serviço tem custos para o solicitante