Isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor destinado a pessoas portadoras de necessidades especiais (física, visual, mental ou autista) - IPVA

O que é?  arrow_upward

A legislação do IPVA prevê várias hipóteses de isenção do imposto, como por exemplo para pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legar, observadas as condições previstas nos termos do art. 4º, § 3º, inciso II da Lei nº 5.900, de 27/12/1996; Convênio ICMS nº 38/2012 e Regulamento do ICMS/AL.


Quem pode realizar?  arrow_upward

Pessoas portadoras de necessidades especiais previstas na legislação ou seu representante legal

Requerimentos


Mais informações

Para maiores informações contacte Secretaria de Estado da Fazenda por telefone (82) 3315 9000 / 0800.284.1060 ou por email atendimento@sefaz.al.gov.br


Tempo estimado  arrow_upward

Entre

O tempo é variável de acordo com o tipo e condições do processo.


Etapas para a realização  arrow_upward
  1. Documentação Exigida (Original e cópia ou autenticados):

    Sem custos.

Onde é realizado?  arrow_upward
SEFAZ - Central Já! Maceió Shopping

atendimento@sefaz.al.gov.br (82 ) 3315-1842

SEFAZ - Central Já! Shopping Pátio Maceió

atendimento@sefaz.al.gov.br (82) 3315-1842

SEFAZ - Central Já! Shopping Farol

atendimento@sefaz.al.gov.br (82) 3315-1842

SEFAZ - Central Já! Porto Calvo

atendimento@sefaz.al.gov.br (82) 3315-1842

SEFAZ - Central Já! Shopping Arapiraca

atendimento@sefaz.al.gov.br (82)3315-1842

SEFAZ - Central Já! Penedo

(82)3216-9730

SEFAZ - Central Já! Delmiro

atendimento@sefaz.al.gov.br (82) 3315-1842

SEFAZ - Posto de Atendimento Santana do Ipanema

atendimento@sefaz.al.gov.br (82) 3315-1842

SEFAZ - Posto de Atendimento São Miguel dos Campos

(82)3271-2161


Outras informações  arrow_upward

Os documentos devem ser apresentados em cópia legível com original, para conferência do servidor ou autenticados em cartório

Legislação: Lei nº 6555 DE 30/12/04; Lei nº 5900 de 27/12/96 e Lei nº 7744 de 09/10/15.

Dúvidas: call center: 0800 284 1060 / 4020-2560 ou atendimento@sefaz.al.gov.br

Este serviço tem custos para o solicitante