Judicialização dos processos administrativos, homologação e protocolo de peças.
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Mais informações
Para maiores informações contacte Secretaria de Estado da Mulher e dos Direitos Humanos por telefone Atendimento Geral - +55 (82) 3315-3797. DISQUE 100 (Direitos Humanos). LIGUE 180 (Central de Atendimento à Mulher). CEAM - +55 (82) 3315-1740 ou por email ascom.semudh@gmail.com
Em até 20 minutos
Até 20 minutos.
Judicialização dos processos administrativos.
Após a conciliação se houver acordo, existirá homologação do acordo. Não havendo acordo, será protocolada a peça inicial e marcada a audiência.
Documentos necessários
Ata de acordo e documentos pessoais: RG, CPF e comprovante de residência.
Canais de atendimento
presencial:Sede do PROCON
Sem custos.
Sede do PROCON
info@procon.al.gov.br 151
Judicialização dos processos administrativos, homologação e protocolo de peças.
Este serviço não tem custos para o solicitante