O que é?  arrow_upward

Judicialização dos processos administrativos, homologação e protocolo de peças.


Quem pode realizar?  arrow_upward

Consumidor

Requerimentos

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Mais informações

Para maiores informações contacte Secretaria de Estado da Mulher e dos Direitos Humanos por telefone Atendimento Geral - +55 (82) 3315-3797. DISQUE 100 (Direitos Humanos). LIGUE 180 (Central de Atendimento à Mulher). CEAM - +55 (82) 3315-1740 ou por email ascom.semudh@gmail.com


Tempo estimado  arrow_upward

Em até 20 minutos

Até 20 minutos.


Etapas para a realização  arrow_upward
  1. Judicialização dos processos administrativos.

    Após a conciliação se houver acordo, existirá homologação do acordo. Não havendo acordo, será protocolada a peça inicial e marcada a audiência.

    Documentos necessários

    Ata de acordo e documentos pessoais: RG, CPF e comprovante de residência.

    Canais de atendimento

    presencial:Sede do PROCON

    Sem custos.

Onde é realizado?  arrow_upward
Sede do PROCON

info@procon.al.gov.br 151


Outras informações  arrow_upward

Judicialização dos processos administrativos, homologação e protocolo de peças.

Este serviço não tem custos para o solicitante