O que é?  arrow_upward

Consiste em documento hábil a certificar o teor do ato de nomeação do (a) servidor (a) no Estado de Alagoas nos seguintes casos: servidor (a) requereu enquadramento do regime estatutário e foi trasmudado por meio de Decreto; ou relativo à (o) servidor (a) que ingressou no serviço público mediante concurso, já no regime estatutário, por meio de ato de nomeação; já os servidores que, em face da incidência da Emenda Constitucional nº 22, de 20 de junho de 1986, foram transformados para o regime estatutário, expede-se certidão de ato declaratório; e, por fim, a certificação concernente a expedição de Ato/Decreto de Aposentadoria.

 


Quem pode realizar?  arrow_upward

O próprio servidor (a) público estadual ou interessado

Requerimentos


Mais informações

Para maiores informações contacte Secretaria de Estado da Educação por telefone +55(82) 3315-1470 /1234 ou por email gabinete@educ.al.gov.br


Tempo estimado  arrow_upward

Entre 3 meses

O tempo estimado para realização desse serviço está relacionado a demanda da SEPLAG.


Etapas para a realização  arrow_upward
  1. Abertura de processo administrativo

    Com requerimento de decreto de nomeação.

    Documentos necessários

    Documentos pessoais

    Certidão de nascimento

    Ficha Funcional autenticada

    Demonstrativo de pagamento atualizado

    Comprovante de residência atualizado e autenticado

    CPF

    Canais de atendimento

    presencial:

    Sem custos.

Onde é realizado?  arrow_upward
Secretaria de Estado da Educação

www.educacao.al.gov.br (82) 3315-1470/1234

1ª Gerência Regional de Educação

www.1gere@educ.al.gov.br (82) 3315-2795/3926/3928

2ª Gerência Regional de Educação

www.2gere@educ.al.gov.br (82) 3271-1351/1534

3ª Gerência Regional de Educação

www.3gere@educ.al.gov.br (82) 3421-2501

4ª Gerência Regional de Educação

www.4gere@educ.al.gov.br (82) 3283-1641/3283-1204

5ª Gerência Regional de Educação

www.5gere@educ.al.gov.br (82) 3530-7257/3522-1729

6ª Gerência Regional de Educação

www.6gere@educ.al.gov.br (82) 3621-1348/3927

7ª Gerência Regional de Educação

www.7gere@educ.al.gov.br (82) 3281-2562/1225

8ª Gerência Regional de Educação

www.8gere@educ.al.gov.br (82) 3624-1863

9ª Gerência Regional de Educação

www.9gere@educ.al.gov.br (82) 3551-2545/2322

10ª Gerência Regional de Educação

www.10gere.educ.al.gov.br (82) 3292-1922/1629/1862

11ª Gerência Regional de Educação

www.11gere@educ.al.gov.br (82) 3686-1936/1176

12ª Gerência Regional de Educação

www.12gere@educ.al.gov.br (82) 3261-3979/5435/1185

13ª Gerência Regional de Educação

www.13gere@educ.al.gov.br (82) 3315-1420/1416/1417


Outras informações  arrow_upward

O Decreto de Nomeação sai no diário pelo Gabinete Civil, na página "Eventos Funcionais".

Este serviço não tem custos para o solicitante