O que é?  arrow_upward

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.


Quem pode realizar?  arrow_upward

Cidadão e Empresa

Requerimentos

e


Mais informações

Para maiores informações contacte Secretaria de Estado da Fazenda por telefone (82) 3315 9000 / 0800.284.1060 ou por email atendimento@sefaz.al.gov.br


Tempo estimado  arrow_upward

Entre 30 dias-corridos


Etapas para a realização  arrow_upward
  1. Encaminhamento da solicitação de Informação

    Canais de atendimento

    web:http://e-sic.acessoainformacao.al.gov.br/login/?next=/ e-mail:sic@sefaz.al.gov.br telefone:(82) 3216-9749

    Sem custos.
  2. Tratamento da Informação

    O responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão, fará o tratamento da informação no prazo de 20 (vinte) dias, podendo prorrogar por mais 10 (dez) dias, e demandará os encaminhamentos necessários.

    Sem custos.
  3. Entrega ou negativa da informação

    Entrega das informações solicitadas ou a negativa fundamentada acerca da não possibilidade de atendimento ao solicitado.

    Sem custos.

Onde é realizado?  arrow_upward

Outras informações  arrow_upward

O SIC tem como objetivos:

Legislação:

 

Mais informações:

http://www.sefaz.al.gov.br/solicitacao-de-informacao

Este serviço não tem custos para o solicitante