O que é?  arrow_upward

Disponibilizado na página da Sefaz da internet toda a legislação tributária estadual, publicada no DOE, a exemplo de Lei, Decretos, Instruções Normativas e etc.


Quem pode realizar?  arrow_upward

Cidadão e Empresa

Requerimentos

e


Mais informações

Para maiores informações contacte Secretaria de Estado da Fazenda por telefone (82) 3315 9000 / 0800.284.1060 ou por email atendimento@sefaz.al.gov.br


Tempo estimado  arrow_upward

Entre

Depende do tamanho e quantidade de documentos que foram publicados no DOE.


Etapas para a realização  arrow_upward
  1. Disponibilização legislação tributária estadual

    Através do site da Sefaz é disponibilizada toda a legislação referente às Leis, Decretos, Instruções Normativas e etc.

    Canais de atendimento

    web:http://gcs.sefaz.al.gov.br/paginas/inicio.jsf e-mail:atendimento@sefaz.al.gov.br

    Sem custos.

Onde é realizado?  arrow_upward

Outras informações  arrow_upward

Este serviço não tem custos para o solicitante