O que é?  arrow_upward

Pedido de Deferimento do ICMS Importação em Espécie


Quem pode realizar?  arrow_upward

Contribuintes, Não Contribuintes, Procuradores, e Representantes Legais

Requerimentos

, , , e


Mais informações

Para maiores informações contacte Secretaria de Estado da Fazenda por telefone (82) 3315 9000 / 0800.284.1060 ou por email atendimento@sefaz.al.gov.br


Tempo estimado  arrow_upward

Em até 48 horas

Exceto para mercadorias perecíveis e medicamentos para doentes terminais, estes últimos serão imediatos.


Etapas para a realização  arrow_upward
  1. Solicitação da guia de pagamento

    O DAR será fornecido ao interessado (contribuinte ou procurador)

    Documentos necessários

    Documento de Identificação

    Declaração de Importação

    DAR com o valor liquidado do ICMS da operação própria de importação

    Nota Fiscal da mercadoria importada

    Canais de atendimento

    presencial:SEFAZ - Jacarecica

    Custo

    R$ 01 UPFAL

  2. Verificação dos documentos apresentados

    Sem custos.
  3. Liberação da mercadoria nacionalizada

    Obs: Em casos de erro, haverá reavaliação da solicitação do pedido de deferimentos.

    Sem custos.

Onde é realizado?  arrow_upward

Outras informações  arrow_upward

Após protocolo, o prazo médio será de 48 hrs, exceto para mercadorias perecíveis e medicamentos para doentes terminais, estes últimos serão imediatos.

Este serviço tem custos para o solicitante

Custo
dar R$ 01 UPFAL