Decreto de Nomeação

O que é?

Consiste em documento hábil a certificar o teor do ato de nomeação do (a) servidor (a) no Estado de Alagoas nos seguintes casos: servidor (a) requereu enquadramento do regime estatutário e foi trasmudado por meio de Decreto; ou relativo à (o) servidor (a) que ingressou no serviço público mediante concurso, já no regime estatutário, por meio de ato de nomeação; já os servidores que, em face da incidência da Emenda Constitucional nº 22, de 20 de junho de 1986, foram transformados para o regime estatutário, expede-se certidão de ato declaratório; e, por fim, a certificação concernente a expedição de Ato/Decreto de Aposentadoria.

 

Quem pode realizar?

O próprio servidor (a) público estadual ou interessado;

Requerimentos

Mais Informações

Para maiores informações contacte Secretaria de Estado da Educação por telefone +55(82) 3315-1470 /1234 ou por email gabinete@educ.al.gov.br

Tempo estimado

Tempo Máximo: 3 meses

Informações:

O tempo estimado para realização desse serviço está relacionado a demanda da SEPLAG.

Etapas para a realização

1. Abertura de processo administrativo

Com requerimento de decreto de nomeação.

Documentos necessários

Documentos pessoais

Certidão de nascimento

Ficha Funcional autenticada

Demonstrativo de pagamento atualizado

Comprovante de residência atualizado e autenticado

CPF

Canais de atendimento

PRESENCIAL

Onde é realizado?


10ª Gerência Regional de Educação

10gere@educ.al.gov.br

(82) 3292-1922/1629/1862

11ª Gerência Regional de Educação

11gere@educ.al.gov.br

(82) 3686-1936/1176

12ª Gerência Regional de Educação

12gere@educ.al.gov.br

(82) 3261-3979/5435/1185

13ª Gerência Regional de Educação

13gere@educ.al.gov.br

(82) 3315-1420/1416/1417

1ª Gerência Regional de Educação

1gere@educ.al.gov.br

(82) 3315-2795/3926/3928

2ª Gerência Regional de Educação

2gere@educ.al.gov.br

(82) 3271-1351/1534

3ª Gerência Regional de Educação

3gere@educ.al.gov.br

(82) 3421-2501

4ª Gerência Regional de Educação

4gere@educ.al.gov.br

(82) 3283-1641/3283-1204

5ª Gerência Regional de Educação

5gere@educ.al.gov.br

(82) 3530-7257/3522-1729

6ª Gerência Regional de Educação

6gere@educ.al.gov.br

(82) 98833-5797

7ª Gerência Regional de Educação

7gere@educ.al.gov.br

(82) 3281-2562/1225

8ª Gerência Regional de Educação

8gere@educ.al.gov.br

(82) 3624-1863

9ª Gerência Regional de Educação

9gere@educ.al.gov.br

(82) 3551-2545/2322

Secretaria de Estado da Educação (Sede)

gabinete@educ.al.gov.br

(82) 3315-1470/1234

Outras informações

O Decreto de Nomeação sai no diário pelo Gabinete Civil, na página "Eventos Funcionais".

Este serviço não tem custos para o solicitante